norma nº 637/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 637/98
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, a contratar temporariamente, servidores por tempo determinado,
compreendendo o período dentre 20 (vinte) de Dezembro de 1998, até 20 (vinte) de
Fevereiro de 1999, no limite do quantitativo, cargo, padrão e vencimento na forma do
Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único - A contratação dar-se-á a Título
Precário e Provisório, através do Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência e
outras disposições, não criando para o designado qualquer vínculo funcional e
empregatício, não gerando nenhum direito a pagamento rescisório.
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Art. 2º. - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão à Conta de Dotação Orçamentaria, vigente ho exercício de 1998.
Gabinete, desta
Prefeitura, na data supra.
gist om
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEI Nº. 637/98