norma nº 1.428/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº. 142
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O
E FINA 2015”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2015, estima à receita e fixa
a despesa em R$ 319.200.000,00 (Trezentos e Dezenove Milhões e Duzentos Mil
Reais), inclusive a receita e despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE
de São Mateus - fixada e estimada em R$ 14.803.000,00 (Catorze Milhões, Oitocentos
e Três Mil Reais).
Ar. 2º. A receita orçamentária, que decorrerá da
arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de
capital conforme a legislação vigente é descrita de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESDOBRAMENTO
1 - RECEITAS CORRENTES 315.667.381,47
1.1 - Receita Tributária 41.817.500,00
1.2- Receita de Contribuições 5.320.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 2.313.500,00
1.3 - Receitas de Serviços 13.882.000,00
1.4 - Transferências Correntes 248.631.761,47
1.5 - Outras Receitas Correntes 3.702.620,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 24.304.018,53
2.1 - Operações de Crédito 0,00
2.2 - Alienação de Bens 10.000,00
2.3 - Transferências de Capital 24.294.018,53
2.4 — Outras Receitas de Capital 0,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 20.771.400,00
319.200.000,00
TOTAL GERAL
Continua...
e ESTO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1428/2015.
Art. 3º. A Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da Receita
estimada será executada conforme a classificação constante nos anexos que
integram esta Lei apresenta os seguintes desdobramentos:
| - Por Órgãos
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1- PODER LEGISLATIVO
0010 Câmara Municipal 8.300.000,00
2 - PODER EXECUTIVO
0020 - Secretaria Municipal de Gabinete 3.349.400,00
0030 - Secretaria Municipal de Governo 1.117.000,00
0040 - Procuradoria Geral 7.077.753,90
0050 - Secretaria Municipal de Administração 11.724.000,00
0060 - Secretaria Municipal de Finanças 9.536.500,00
0070 - Secretaria Municipal de Obras, Infra. e Transp. 52.406.389,83
0080 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania 8.719.696,44
0090 - Secretaria Municipal de Saúde 48.435.050,00
0100 - Secretaria Municipal de Educação 109.244,445,02
0110 - Secretaria Municipal de Cultura 2.058.000,00
0120 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude 4.197.410,45
0130 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 984.000,00
0140 - Secretaria Municipal de Agr., Aqu., Abastec. e Pesca 6.847.195,00
0150 - Secretaria Municipal de Turismo 3.353.900,00
0160 - Secretaria Mun. de Planej., Desenv. Ec. e Capt. de Rec. 1.240.000,00
0170 - Secretaria Municipal de Defesa Social 2.060.000,00
0180 - Secretaria Municipal de Comunicação 254.000,00
0200 - Procon 407.000,00
DO STO Municipal de Ciência, Tec., Ino., Educação Prof. e 703.440,00
2000 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 14.573.000,00
9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.611.819,36
TOTAL 319.200.000,00
N
Continua...
aa
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«-continvação da Lei Municipal nº. 1428/2015.
H - Por Funções
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
01 - Legislativa 8.300.000,00
03 - Essencial à Justiça 5.822.353,90
04 — Administração 35.991.240,00
06 - Segurança Pública 2.060.000,00
08 - Assistência Social 8.702.696,44
10- Saúde 48.435.050,00
11 — Trabalho 15.000,00
12- Educação 109.244.445,02
13 - Cultura 2.058.000,00
15 - Urbanismo 20.749.080,00
16 —- Habitação 20.000,00
17 - Saneamento 42.312.809,83
18- Gestão Ambiental 984.000,00
20 — Agricultura 4.800.195,00
23 - Comércio e Serviços 2.895.900,00
27 - Desporto e Lazer 4.197.410,45
99 - Reserva de Contingência 22.611.819,36
319.200.000,00
Art. 4º. Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo,
nos termos da legislação vigente e nos limites de suas respectivas competências,
autorizados a:
I — remanejar e suplementar, por decreto e portaria, o
orçamento próprio, dos Fundos Municipais e do SAAE de São Mateus, nos termos
previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964;
ll - remanejar as dotações de despesas previstas no “caput”
do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou
de um para o outro, nos termos previstos no inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Hl - O remanejamento de dotações de despesas, quando
dentro de uma mesma categoria econômica, não será considerado para fins de
limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso Ill, do $ 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1964;
Continua...
Fa
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«continuação da Lei Municipal nº. 1428/2015.
IV - suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II,
do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; e
VI - comprometer, em garantia dos principais e acessórios de
operações de créditos realizadas em nome do Município, em favor das respectivas
instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços e
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, recebidos no
exercício de 2009.
Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 8% (oito por cento) do total da despesa autorizada no
orçamento do município, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como
fontes de recursos as definida no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964.
An. 6º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares, sem abater na lei, quando a origem do recurso for através de
convênios, para reforço de dotações orçamentárias, conforme Parecer/Consulta TC-
028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Ar. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita,
nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, promovendo se necessário o contingenciamento de até
20% (vinte por cento) do orçamento da despesa.
Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, será
considerada a despesa empenhada e liquidada no exercício, obedecendo-se para tal,
o Regime de Competência.
Art. 8º. Ficam incluídos e alterados no PPA 2014-2017 e LDO 2015
Os programas e ações apresentadas neste orçamento.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito -Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês Janeiro (01) do ano de dois mil e quinze
(2015).
AMADEU 2ROTO
Prefeito Munisipal
s,