norma nº 494/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 494/97
REVOGA A LEI Nº 490/96, DE 22 (VINTE DOIS)
DE NOVEMBRO DE 1996 E SEUS ANEXOS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espirito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei nº 490/96, de 22
(vinte dois) de novembro de 1996, e seus anexos, que, Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº
079/89 de 14 (quatorze) de dezembro de 1989, Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros il: artir de 22 (vinte dois) de novembro de
1996, revogadas as disposições em contrário. 4h
Gabineté dq Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mgs/dÊ feyeieiro do ano de mil novecentos e noventa
e sete (1997).
A
Prefeitura, na data supra.
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Vr/
neste Gabinete desta