norma nº 498/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 498/97
AUTORIZA A ASSINATURA DE
CONVÊNIOS, NO AMBITO
FEDERAL E ESTADUAL E
MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar ou manter, em nome do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, Convênios com Pessoas Jurídicas de Direito Público, Autarquias, Empresas de
Econômias Mistas, Fundações, Entidades Assistênciais, Conselho de Desenvolvimento e
Associaçães de Moradores ou Produtores, no ambito Federal, Estadual e Municipal, que
visem a cooperação técnica ou a contra prestação de serviços entre as entidades convêniadas,
objetivando o interesse público, desde que seja autorizado pela Câmara Municipal, caso a
caso.
te do Prefeito Municipal de São Mateus,
ês de março -do ano de mil novecentos e
este Gabinete desta