| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | MODIFICA E ALTERA A LEI N° 496/97 DE 03 DE MARÇO DE 1997, ESPECIALMENTE O ANEXO I QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1985 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 499/97 Modifica e Altera a Lei nº 496/97, de 03 (três) de março de 1997, especialmente o Anexo I, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Designar Temporariamente Servidores Municipais e Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito santo: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 496/97, de 03 (três) de março de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo I da Presente Lei, em conformidade com os Cargos e quantitativos alterados, e instituídos. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipál autorizado a proceder pagamento de Produtividade por procedimento Médico-Ambulatorial, no valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por unidade. Parágrafo Único - A Produtividade que se refere o Caput do Artigo anterior, será atestada pelo Secretário Municipal de Saúde, através de Relatório Pormenorizado. Art. 3º - As Despesas Decorrentes da Presente Lei, correrão por Conta da seguinte Dotação Orçamentária. 2010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13 - Saúde e Saneamento 75 - Saúde 428 - Assistência Médica e Sanitária 2011 - Manutenção das Atividades de Atendimento e Prevensão da Saúde 3.1.1.1.01 - Subsídios e Representações - Ficha 139 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO Continuação da Lei nº 499/97 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro; dê março de 1997, revogadas as disposições em contrário. Estado do Espírito Santo, aos 31 (trinta é ur Db mês de março do ano de mil novecentos e noventa e sete (1997). este Gabinete desta Prefeitura, na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO 1 DENOMINAÇÃ QUANT. PADRÃO VENCIMENTOS Médico 37 DT-1 R$ 497,05 Fisioterapeuta 02 DT-2 R$ 497,05 Odontologo 07 DT-2 R$ 497,05 Aux. Serv.Médicos 30 DT-6 R$ 215,77 Auxiliar Administrativo 57 DT-6 R$ 215,77 Auxiliar de Secretaria 25 DT-6 R$ 215,77 Ofície Boy 16 DT-141 R$ 112,00