norma nº 517/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN' 517/27
Autoriza a Assinatura de Convênio, com a
Petrobras.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a Empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás,
visando a complementação do Orçamento Programa do Exercício de 1997, como
Antecipação da Receita de Royalties, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta
mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
do Prefeito Municipal de São Mateus,
) Ss de junho do ano de mil novecentos e
dado neste (Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.