norma nº 1.431/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público com o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, inscrito no CNPJ nº. 27.998.368/0001-47, situada na Av.
João XXIIL nº 2204 - Bairro Boa Vista, São Mateus-ES, neste ato representado pelo Sr. LUIZ
CARLOS SOSSAI, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 467.361-ES, inscrito
no CPF/MF sob nº. 658.525.677-87, residente e domiciliado na cidade de São Mateus-ES,
referente a operação e manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário, em um terreno
Urbano, situado no bairro Bela Vista, neste Município e comarca de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, conforme processo administrativo nº. 017.316, de 21 de agosto de 2014.
Ar. 2º. O Prazo do presente Termo de Permissão será de
20 anos, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais e sucessíveis períodos, desde
que não haja manifestação contrária das partes.
An. 3º. O Objeto do presente Termo é a Permissão da
operação e manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário, em uma área de terra
urbana localizada no Bairro Bela Vista, de propriedade do Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo.
Ar. 4º. O Termo de Permissão de Uso será realizado com
todos os encargos de operação e manutenção de que trata o art. 1º da presente Lei por
parte da Permissionária.
Ar. 5º O presente Termo não enseja a criação de
qualquer vínculo trabalhista entre o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE.
Art. 6º. A presente Permissão, poderá ser revogada a
qualquer tempo pelo Município, sem direito de indenização para o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração
Pública Municipal ou em razão do Interesse Coletivo.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabine:
do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) diasído
(2015).
do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
és de janeiro (01) do ano de dois mil e quinze
AMADEU BORQTO
Prefeito Municipal