| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.432 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | INSERE O ART. 3ºA E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI 1381/2014 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Kas . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte: LEL Ar. 1º. Caput inalterado Art. 2º. Caput inalterado Art. 3º. Caput inalterado Ar. 3º - A. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. Art. 4º. Caput inalterado Art. 5º. Caput inalterado Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete .dô Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte) dia ês de janeiro (01) do ano de dois mil e quinze (2015). Pá AMADEUBOROTO Prefeito Municipal