norma nº 541/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 0541/97
Dispõe Sobre Alteração do Anexo I, a que se
Refere o Art. 3º da Lei 447/95 (Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento dos Servidores do
SAAE) - Alteração de Classe.
O Prefeito Municipal de São Mateus: FAÇO
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I de que trata o
Art. 3º da Lei 447/95, passando o Cargo de ELETRICISTA CLASSE "D" e Cargo de
MESTRE DE OBRAS - CLASSE "E", para a CLASSE "G".
Art. 2º - Existe previsão Orçamentária de
recursos, necessários ao cumprimento do Estabelecido no Art. 1º.
Ed
Art. 3º - 5 a Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. (1!
/Gabinete/do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte quatro) dias do mês de outubro do ano de mil
novecentos e noventa e sete (1997). ; e
este Gabinete desta