norma nº 542/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN' 0542/97
Modifica a Lei nº 533/97, que Autoriza o
Município de São Mateus a Proceder Concessão
de Um Terreno pertencente ao Patrimônio
Municipal
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder DOAÇÃO no Município de São Mateus, de 01 (um) terreno
denominado "Chácara do Morro", situado na Sede do Município, medindo 39.440,00 M2
(trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), lavrado no Cartório do Registro
Geral de Imóveis de São Mateus, sob nº 914 de ordem, às folhas 145, do Livro 3-A, ao SESC
- Serviço Social do Comércio
8 1º - A Doação prevista neste artigo destina-se a
Construção do SESC - Serviço Social do Comércio.
8 2º - O prazo máximo para a construção da obra
é de 03 (três) anos, a contar com a publicação desta Lei
$ 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a Doar na área remanescente, ao SESC - Serviço Social do Comércio, para
complementação do Projeto, caso necessário.
Art. 2º - À área descrita no artigo anterior será
utilizada pelo SESC, para implantação de projetos nas áreas de saúde, educação, lazer e
entretenimento.
$ Único - Será revertida ao Patrimônio Público
Municipal, sem interpelação judicial, provado o não cumprimento do disposto nesta Lei, pelo
Donatário ou dado outra finalidade alheia ao imóvel, pelo prazo de 03 (três) anos.
Art. 3º - O Serviço Social do Comércio - SESC,
quando instalado, fornecerá assistência aos servidores estatutários e celetistas pertencentes ao
quadro da Prefeitura Municipal de São Mateus, nas mesmas condições de que for prestada aos
comerciários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação daLei 0542/97
Art. 4” Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em gôntrário
e do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 vinte qu dias do| mês de outubro do ano de mil
novecentos e noventa e sete (1997
RUI CAR 57 04) U LOPES
Prefeitura, na data supra.