norma nº 1.433/2015

Seg aços -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
2º, 1,433/201
INSERE O ART, 3º-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA
LEI 1423/2 =
EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Caput inalterado
Art. 2º. Caputinalterado
Ar. 3º. Caput inalterado
Ar. 3º - A. Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se refere o artigo 159, inciso | da Constiluição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para a efetivação da cessão ou
vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO
DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem
da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
Art. 4º. Caput inalterado
An. 5º. Caput inalterado
Am. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) s dias, do mês de janeiro (01) do ano de
dois mil e quinze (2015).
AMADEU BOROTO
Prefeito MU icipal