norma nº 551/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 551/97
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e face ao exposto na Lei Federal nº 8.080 de
19.09.1990 e em perfeita harmonia com a Lei Orgânica Municiopal: FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituido o Fundo Municipal de
Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras de gerência dos recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreende:
I - O atendimento à Saúde universalizado,
integral, regionalizado e hierarquizado;
II - A vigilância Sanitária;
HI - A vigilância Epidemiológica e Ações de
Saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao
Meio Ambiente, nele compreendido ao ambiente de trabalho em comum acordo com as
organizações competentes das Esferas Federal e Estadual.
CAPÍTULO IH
* SEÇÃOI .
DA ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Gestor do fundo Municipal de Saúde
será o Secretário Municipal de Saúde.
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Continuação da Lei nº 551/97
Art. 3º - A organização e funcionamento do
Fundo Municipal de saúde será regulamentado pelo Secretário Municipal de Saúde ouvido o
Conselho Municipal de Saúde.
SECÃO HI
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 4º - São Receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do orçamento da
seguridade social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição da
República;
II - Os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
II - O produto de convênios firmados com
outras entidades financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de
fiscalização sanitária e higiene, multas e juros de mora ou infrações ao Código Sanitário
Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituidas e daquela que o
Município vier a criar;
V- O produto da arrecadação de outras receitas
de prestação de serviços e de outras transferências que o Muicípio tem direito a receber por
força da Lei e de convênios no setor;
VI - Doações em espécie feitas diretamente para
este fundo.
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Continuação da Lei nº 551/97
$ 1º - As Receitas descritas neste artigo e outras
receitas compostas no Inciso V serão depositadas obrigatoriamente em Contas especiais a
serem abertas e mantidas em agências de estabelecimento oficial de crédito.
8 2º - A aplicação dos recursos de natureza
orçamentária dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do
documento de programação;
II - Da prévia aprovação do Secretário Municipal de
Saúde.
SUBSEÇÃO IH
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 5º - Constituem ativos do Fundo Municipal
de Saúde:
I - Disponibilidades monetárias em banco oriundas das
receitas especificadas;
II - Direitos que por ventura vierem constituir;
II - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao
Sistema de Saúde do Município e à administração dos sistema;
IV - Bens móveis e imóveis doados e cedidos, com ou
sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde.
$ Unico - Anualmente se processará o inventário
dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO HI
DOS PASSIVOS DO FUNDO
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Art. 6º - Constituem passivos do Fundo
Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha
assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde evidenciará as políticas e programa de trabalho governamentais, observados o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do
equilíbrio.
$ 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na
Legislação pertinente.
SUBSEÇÃO IH
DA CONTABILIDADE
Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal de
Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial, orçamentária do Sistema
Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na Legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade será organizada de
forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente
e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços e consequêntemente, de
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
Art. 10 - A escrituração contábil será feita
através do método das partidas dobradas.
$ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais
de gestão.
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8 2º - Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes mensais de receitas e de despesas do fundo Municipal de Saúde e demais
demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente;
$ 3º - As demonstrações e os relatórios
produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO IV |
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DAS DESPESAS
Art. 11 - Nenhuma despesas será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
$ Unico - Para os casos de insuficiências e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e
especiais, e autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Fundo Municipal de Saúde terá
vigência ilimitada.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas de implantação do Fundo de que
trata a presente Lei.
$ Unico - As despesas a serem atendidas pelo
presente crédito correrão à conta de Dotações Orçamentárias específicas.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas à Lei 226/92, de 02 (dois) de julho de 1992 e demais disposições em
contrário.
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E: | do Prefeito Municipal de São Mateus,
dias de mês de outubro do ano de mil
Prefeitura, na data supra.
ROSSINTSANTOS
de Gabinete
Chefe
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