norma nº 1.434/2015

Sri
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º 201
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
TECNOVIDR DÚ D
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma área de terra da
municipalidade a TECNOVIDRO INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA, Sociedade Limitada,
com sede à Rodovia RS 122, s/nº, km 63, Linha Julieta, CEP nº. 95.180-000, Município
de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF nº.
91.514.836/0001-60, tendo como representantes legais, o Sr. MARCO DE BASTIANI,
brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº. 202.134.330-87, RG nº. 1007729121
SSP/RS, residente e domiciliado à Rua Independência, nº. 143, Centro, Farroupilha-
RS, e a Srº, LEONOR MASSOLINI SCHULKE, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF nº.
286.686.420-49 e RG nº. 4013180205 SSP/RS, residente e domiciliada à Rua Carlos
Fetter, nº. 220, Centro, Farroupilha-RS, a saber: uma área de terra do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, situada no lugar denominado “Fazenda Santa
Rita”, identificado pela “Gleba D”, medindo: 77.919,11 m? (setenta e sete mil
novecentos e dezenove metros e onze decímetros quadrados), limitando-se: ao
norte; com a Avenida Projetada; ao sul: com o Município de São Mateus; a leste:
com o Município de São Mateus; e a oeste: com o Município de São Mateus; parte
de um todo maior de 791.105,43 m? (setecentos e noventa e um mil, cento e cinco
metros e quarenta e três decímetros quadrados), limitando-se: ao norte: com José
Carlos Moura, Associação de Moradores Nova Esperança e Márcio Bertoldo; ao sul:
com Suzano Papel e Celulose e Córrego Estiva; a leste: com o Córrego Abissínia,
Mário Borlini, Valdemar Zemamann, Bairro São Benedito e Horly Dionizio; e a oeste:
com José Carlos Moura, de propriedade do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo.
Ar. 2º. À área descrita no “caput” deste artigo tem
por finalidade o que dispõe a alínea "i” do artigo 5º do Decreto-Lei nº. Z
datado de 21 de junho de 1941, que versa sobre desapropriações por uífilid
pública em especial para zonas industriais.
Art. 3º. A doação será realizada com os seguintes
encargos:
!- construção de uma área fabril, incluindo:
a) Obras civis;
Continua...
Verte agi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.434/2015.
b) Máquinas e Equipamentos importados;
c) Veículos;
d) Máquinas e Equipamentos Nacionais;
e) Equipamentos de Informática.
- geração de 250 empregos diretos.
Ar. 4º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta
exclusiva do Donatário.
Art. 5º. Fica terminantemente o Donatário, proibido
de vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros, das áreas descrita nesta
lei, antes de cumprir os encargos constante no “caput” do artigo 3º da presente Lei,
exceto quando se tratar de garantia real e hipotecaria, sendo está em 2º grau,
para financiamento destinado exclusivamente para a construção, implantação e
operação da Indústria neste Município.
Parágrafo Único. Cumpridas as exigências dos
encargos constantes no “caput” do artigo 3º da presente Lei, fica o imóvel
definitivamente incorporado ao patrimônio da companhia
Art. 6º. O Donatário deverá concluir a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita as
exigências constante no “caput” do artigo 3º da presente Lei, o imóvel objeto da
doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de
qualquer notificação da municipalidade, quer que seja judicial ou extra-judicial,
não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário pelas
benfeitorias feitas no imóvel objeto desta doação.
Ar. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.225,
datada de 03 de abril de 2014, e suas alterações.
Ar. 8º. Esta Lej-entrará em vigor na data de sua
publicação.
do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09(novê) Áias do mês de fevereiro (02) do ano de dois
/
mil e quinze (2015).
AMADEU BOROJO
Prefeito Municip