norma nº 554/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 554/97
Veda Construção nas Margens da Avenida
Othovarino Duarte Santos Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica vedada a construção nas margens
da Avenida Othovarino Duarte Santos e estabelece uma faixa de domínio de 15 (quinze)
metros em ambos os lados, tendo como ponto de partida o eixo Central da Pista Asfáltica.
Art. 2º - As futuras construções dentro do
domínio expresso no Art. 1º desta lei, deverão ser autorizadas pelo Poder Executivo
Municipal. AS
Art. 3º 7 EstâjLei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
” Gabipete dg Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 31 (ffinta e ur) /dias do mês de dutubro do ano de mil
1
novecentos e noventa e sete (1997).
Prefeitura, na data supra. | = |
| Chefe de Gabinete )