norma nº 556/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 0556/97
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito santo: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Isentar o grupo Pró Reciclagem de lixo, sediado neste Município, da
Taxa de Coleta de Lixo e Tarifa de Água, a Autarquia Municipal - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE).
Art. 2º - Esta/Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ind do [Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezénove) dias do/ mês de novembro do ano de mil
novecentos e noventa e sete (1997).
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RUI CARLOS [RAR LOPES
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R daistrade publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.