norma nº 1.435/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.435/2015
“PRORROGA LEI MUNICIPAL Nº.
1324/2013”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica prorrogado o período constante no
artigo 1º da Lei Municipal nº 1.324/2013, até a data de 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.324/2013 permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois
mil e quinze (2015).