norma nº 1.436/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.436/2
“ALTERA O 82º DO ARTIGO 10, DA LEI
MUNICIPAL Nº, 1,251, DATADA DE 07 DE
JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
ÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O
INCISO VI DO ART 116 8 10, DA LEI
ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica alterado o 82º do artigo 10 da Lei
Municipal nº. 1.251, datada de 07 de junho de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ar. 10...
82º. O contratado por força desta Lei fará jus a férias
acrescido de cinquenta por cento e ao décimo terceiro salário integral ou
proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso, e as gratificações,
adicionais, indenizações, plantões, sendo: Produção Médica, Indenização de
Kilometragem, Gratificação para Profissionais de Saúde, Incentivo de Dedicação
Exclusiva ESF/PACS, Extensão de Carga Horária, remuneração de plantões.” (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.251/2013, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
mil e quinze (2015).