norma nº 460/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 460 /96
PRORROGA PRAZO DO ART.1º DA LEI 441/95,
DE 19 (DEZ) DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado
do Espírito Santo: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
LEI:
e Art. 1º - Fica a Autarquia Municipal -
SAAE - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Sao Mateus-ES, autorizado
a Prorrogar o prazo de contratação dos Cargos de Ajudante, Assessor
Técnico e Pedreiro, constantes da Lei 441/95, conforme descriminados
abaixo:
QUANTIDADE FUNÇÃO
13 —- Ajudante .
01 - Assessor Tecnico
01 - Pedreiro
Paragrafo Único - O prazo a que se refere
o Art. 1º da mencionada Lei compreenderá de 30/03/96 a 31/12/96.
Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos
da Lei anterior que trata do assunto, permanecerao inlaterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 (trinta) de março de
1996, revoradas as disposições em contrário. .
| Gabinete do Prefeito - "Municipal de Sao
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte tres) de maio do ano
de mil novecentos e noventa e seis (1996).
(
AMOCHH LEITE
Prefeito Mmnicipal
Registrado e publicado neste Gabinete
desta Prefeitura, na data supra.
ANTONIO BENTO IANO E SILVA
Chefe de Gabinete