norma nº 1.437/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,437/2015
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será administrado por um Conselho
Gestor.
An. 2º. Fica instituído o Conselho Gestor, que será
composto por 05 (cinco) membros, sendo o presidente indicado pelo Chefe do
Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos dentre os membros que compõem a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e 02 (dois)
indicados pela sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho gestor
não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades
desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
Ar. 3º. O FUNMPDEC tem por finalidade captar,
controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações
de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de
recuperação em áreas atingidas por desastres.
81º. As ações de prevenção e preparação em áreas
de risco de desastres compreendem:
|- projetos educativos e de divulgação;
If - capacitação de recursos humanos;
HI - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V- aquisição de materiais e equipamentos;
Continua...
Ego
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº. 1.437/2015.
VI - equipamento e reequipamento da COMPDEC.
82º. Compreendem as despesas para as ações de
resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e
de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à
COMPDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências
básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.
Art. 4º. Compete ao Conselho Gestor do FUNMPDEC:
|- administrar os recursos financeiros;
H- cumprir as instruções e executar as diretrizes
estabelecidas pela COMPDEC;
HI - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo
Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do FUNMPDEC.
Art. 5º. Constituem recursos do FUNMPDEC;
|- as dotações orçamentárias consignadas
anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe
forem atribuídos;
H- os recursos transferidos da União, Estado ou
Município;
HI- os auxílios, dotações, subvenções e
contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras,
destinados as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação;
IV-os recursos provenientes de dotação e
contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V- os saldos apurados no exercício anterior;
Vi-o produto de alienação de materiais ou
equipamentos inservíveis, doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos
provenientes deste Fundo;
VII - a remuneração decorrente de aplicação no
mercado financeiro;
VIH - os saldos dos créditos extraordinários e
especiais, abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como
situação de emergência ou estado de calamidade pública;
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº. 1.437/2015.
IX - emendas parlamentares;
X- outros recursos que legalmente lhe forem
atribuídos.
81º. O saldo positivo do FUNMPDEC, apurado em
balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do mesmo Fundo.
82º. Os recursos do FUNMPDEC serão movimentados
em conta corrente específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo —
BANESTES, sediado no Município.
Art. 6º. Compete a COMPDEC, além de supervisionar
e fiscalizar os recursos empregados pelo FUNMPDEC:
|- fixar as diretrizes operacionais do FUNMPDEC;
H- ditar normas e instruções complementares
disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
HI - sugerir o plano de aplicação para o exercício
seguinte;
IV- disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V- decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI- analisar e aprovar mensalmente as contas do
FUNMPDEC;
Vil - promover o desenvolvimento do FUNMPDEC e
exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas
atividades;
IX- definir critérios para aplicação de recursos nas
ações preventivas.
An. 7º. O FUNMPDEC será implementado em 2014 e
suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do
Município.
Ar. 8º. O FUNMPDEC terá escrituração contábil
própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação
pertinente.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação do Projeto de Lei nº. 1.437/2015.
Art. 9º. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o
funcionamento do FUNMPDEC.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois
mil e quinze (2015).