norma nº 1.438/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº. 1,4
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.336, DATADA DE 10 DE M
QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR MEDIANTE
CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL DE POSTO DE ABASTECIMENTO
PARA AERONAVES NO AERODROMO DE
O- Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º. da Lei Municipal nº.
1.336, datada de 10 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. A empresa vencedora da licitação deverá
promover as instalações e adquirir os equipamentos necessários para o
atendimento, bem como, apresentar em. até 90 (noventa) dias da assinatura do
Termo de Concessão, autorização da ANP para a exploração e com os registros
nos órgãos que se fizerem necessários."(NR)
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.336/2014, permanecerão inalterados.
refeito Municipal de São Mateus,
mês de fevereiro (02) do ano de dois
Gabinete do
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doz i
mile quinze (2015).
Prefeito. Municifãal