norma nº 473/1996

Prefeitura Munici Dal de São Mareus
ESTADO DO Pa SANTO
LEINO 473/96
AUTORIZA O EXECUTIVO A
REMUNERAR OS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espirito Santo: FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI.
Art, 4º - Pica autorizado o Chefe do Foder Executivo Municipal a efetuar
pagantentos mensais aos Membros do Conselho Tutelar Municipal como forma de rernmneração
pelos-Serviços Prestados.
Art. 2º - O valor da remuns ração mensal que trata o artigo antecedente é de
R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei advirão de
recursos alocados no orçamento vigente, a saber:
2110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
158114831.030 - Instituição e Funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
3.1.3100 | - Remuneração de Serviços Pessoais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 30
(trinta) digs do mês de outubro do ano de ml novecentos e noventa e veis (1996).
AMOCIM LEITE
Pretesto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinetes desta Prefeitura, na data supra.
Manor os
Aofe do Crabimete
JOEL