norma nº 476/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº. : 476/96
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR
EM DOAÇÃO DE PAGAMENTO IMÓVEIS PARA QUI-
TACÃO DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS.
(8 Prefeito Municipal de São Mateus, Esta
do do Espírito Sento: FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte,
LEI:
| Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a aceitar em Dação de Pagamento, para quitação de debi-
tos tributarios de contribuintes, hbena tmôóveis localizados no Município de
8ã0o Mateus/ES, os queis passarão a fazer parte do patrimônio Municipal.
6 1º - O valor do imóvel dado em pagamen-
to sera constituido atraves de uma comissão composta nor 03 (tres) membros é
nomeados pelo Prefeito.. 7
g 2? - Esta Comissão devera, obrigatoria-
mente ter um representante do Legislativo Mateense, indicado pela Mesa Direto
rã. |
$ 3º - O valor Constituído do Imóvel, pe
la Comissão, devera obedecer os criterios, encontrados atraves da Planta Ge-
nerica de Valores do Município e valor real de mercado, a traves de pesquisas
nas imobiliarias do Município, (no mínimo de tres).
Art. 2º - O Executivo Municipal baixara
decreto no prazo de 30 trinta) dias regulamentando a presente Let,
Art, 3º — Enta Lei entrarem vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mes de novembro do
ano de mit novecentos e noventa e meis (1996).
Largo Pd
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete des
ta Prefeitura, na data supra, |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Continuaçao da Lei nº 476/96
OD)
BA e BSRCELLOS
Che de Gabinete