norma nº 477/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 477/9
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO
TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
. O Prefeito Municipal de São Mateus ,
Estado do Espirito Santo: FACO SABER, que a Camara Municipal de Sao Mate
us, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 12º - O Imposto Territorial Urbano
sera lançado sobre todos os imoveis não edificados, situados em logradou -
ros dotados de pavimentação, esgoto sanitário ou pluvital e abastecimento de
agua à alíquota de 3,00% (tres por cento) com acrescimo progressivo de 1,00 .
% (um por cento) ao ano até o limite máximo de 10% (dez por cento).
Parágrafo 1º - OQ acrescimo progressivo
referido neste artigo,s era aplicado a partir do exercicio seguinte ao da
promulgaçao da presente Lei.
Parágrafo 2º —- O contribuinte que mantiver
o imóvel totalmente limpo, duro e com construção de passeio, ficara exclui
do do acrescimo progressivo de que trata o artigo primeiro, ficando sujeito .
somente ao imposto à aliquota de 3,00% (tres por cento).
Art. 2º - O imposto predial e territori-
al urbano, incidente sobre os. imoveis integrantes de loteamentos, cadastra —
dos pela forma de origem, sera lançado no ato da primeira transferencia e
cobrado proporcionalmente.
Art. 3º —- O Executivo Municival baixara
Decreto, regulamentando a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da
sua promulgaçao.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na
da de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de novembro do
ano de mil novecentos e noventa e seis (1996).
( <
Arretdefe
AMOCIM LEITE
Prefeito Municinal
Estado do Espírito Santo
Lei nº 477/96
Registrado e publicado neste Gabinete des-
S>
JOELMA TIRO BARCELLOS
Cheféltde Gabinete
ta Prefeitura, na data supra.