norma nº 1.439/2015

Soros
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,439/2015
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1,230,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º e insere o parágrafo
único no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.230, datada de 03 de abril de 2013, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido da
publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2015, servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São
Mateus, no limite do cargo, nível, quantitativo, carga horária e vencimento, na
forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal. (NR)
Parágrafo Único. Fica ainda o Chefe do Poder
Executivo autorizado à prorrogar por Decreto o processo seletivo vigente.”
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.230/2013, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinet refeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (dozeYdias mês de fevereiro (02) do ano de dois
mil e quinze(2015).
Prefeito Municil