norma nº 487/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 487/96
INSTALAÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA
MILITAR EM GURIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espirito Santo, FAÇO SABER, que a Camara Mmnicipal de Sao Mateus,
eprovou e eu sanciono a seguinte,
LET:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar a “Doação de Equipamentos e materiais
para instação do Destacemento da Polícia Militar, no Belneário de Guriri,
nesta Cidade, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente
Lei serão efetuadas atraves do orçamento vigente.
Art. 32º —- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de. Sao
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte dois) dias do mes de
novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis (1996).
AMOCIM LETTE
Prefeito Mmnicipal
Registrado e publicado neste Gabinete
desta Prefeitura, na data supra.