norma nº 490/1996

PrefeitURA Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NO 490/96.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 079/89
CE 14 DE CEZEMEBRO LE 1989, ACRECENTA-SE
ARTIGOS E FARI GRAFOS, E DA OUTRAS PREVI-
DrNO TÃO.
O Frefeito Municipal de São Mateus, E;
tado do Espirito Santo: FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seauinte,
LEA :
Art. 19 —- As disposições adiante indicar
das constantes da Lei nê O79/89, de 14/12/89, passam a vigo-
rar con as seguintes alterações:
Art. da -
Parágrafo 3º « O parcelanento do crédito
tributário em prazo de até D6 (seis) parcelas, interromperá a
atualização monetária na data do diferimento do pedido de
parcelamento.
Art. 97 —- OQ contribuinte tem direito,
independente de prévio protesto, a restituição total ou par-
cial do tributo, multas e seus acréscimos, por pagamento in-
devido cu maior que o devido, davidanente comprovado, facul-
tado a sua compensação em tributos vincencos..
Art. 41 —-
II - En segunda instância, o Procurador
Municipal.
Art. & - O Frocurador Municipal. profe-
rirã sua decisão dentro de 20 (vinte) dias, a contar do rece-
bimento do processo.
Parágrafo 92 - REVOGADO.
Agratio dis S
Prefeitura Menicipal | de São MATEUS
ESTADO DO rd SANTO
Continuação da Lei 490/96 F1.02
Art. &s — REVOGADO.
Art. dé - REVOGADO.
Art. Zé — REVOGADO.
ârt. 77 —- à aliquota do imposto sobre a
propriedade predial urbana € da 0,75% (zero setenta e cinco
por cento), e do imposto sobre a propriedade territorial ur-
bana é da 4,50% Cum & meio por cento).
Art. 78 - Os imóveis não edificadas em
logradouros dotados da pavimentação, esgoto sanitário ou
pluvial e abastecimento de água e iluminação pública, serão
lançadas na aliquota de 5,00% (cinco por cento), com acrêsci-
mo progressivo de 1,00 (um por cento) ao ano até o limite ep
10,00% (dez por cento).
Parágrafo 12 —- REVOGADO.
Parágrafo 22 - REVOGADO.
Parágrafo 92 - REVOGALO.
Parágrafo única - Os imóveis localizados
em logradouros pavimentados, que não possuem calçadas e que
não estejam muradas ou gradeadas em sua testada principal,
pagarão o imposto a que estejam sujeitos com o acréscimo de
80% (cinquenta por cento).
Art. 85 - O lançanento do imposto sobre
a propriedade Fredial e Territorial lirbana é anual e será
feito com bass nos elementos constantes da cadastro imnobi-
liário. |
Parágrafo único — Os contribuintes terão
ciência do lançanento por meio de notificação pessoal ou de
editais publicados em jornais locais e pela imprensa falada.
Continua
A rmenides 4º
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuaçio da Lei 490/96 F1.03
Art.
E
Art.
UV —
Art.
92 -
De S% (cinco por o cento) por atraso
ate 15 (quinze) dias nais juros de
1% Cum por cento) ao mês, ou fração
de 325;
De 10% (dez porcento) por atraso
superior a 15 (quinze) dias ats 30
(trinta) dias, mais juros de 4% um
por cento) ao nês, ou fração de naês;
De 15% (quinze por cento) por atraso.
superior a 30 (trinta) dias até 45
(quarenta e circo) dias, mais juros
de 1% (um por cento) ao mês ou fra-
ção de mês;
De 20% (vinte por cento) por atraso
superior a 45 (quarenta e cinco):
dias; mais juros de 1% tum por can
to) ad tês, ou fração de mês.
96 -
ps prédios próprios nos quais este-
jam instalados, sindicatos, sociazda-
des esportivas ou recreativas, enti-
dades culturais e assistenciais, ex-
clusivamente em relação às partes,
por eles ocupadas e em funcionasnen-
to, inclusive os declarados de uti-
lidade pública por Lei Municipal.
104 - Tratando-se de prestação de
serviços sob a forna de trabalho pessoal do próprio contri-
buinte o imposto será calculado com base em alíquota fixas
sob a forma de núltiplos da UFSM, conforme definido em regu-
lamento.
Art.
105 —- REVOGADO.
Parágrafo único -— REVOGADO.
om arder
Continua...
PrefeitURA Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuaçio da Lei 490/96 F1.04
Art. 104 —- Quando os serviços a que se
referem os itens O1í, 04, 07. 24, Si, 87, BB, 89, 90 E 9í da
lista do àrt. 108, foren prestados por sociedades de unipro-
fissionais,
en relação a cada profissional habilitado,
não ,
do responsabilidade pessoal,
o imposto será calculado,
na forma do
Bprtiao 104,
socio empregado cu
que preste serviços em nome da sociedade embora assumin-
Art. 108 -—
Serviços
Oi)
02)
03)
04)
05)
ele-
ultra-so-
tomografia e congB-
Médico, inclusive análises clinicas,
tricidade médica, radioterapia,
nografia, radiologia,
NETOS. MR OR NA 4 SEM
Hospitais, clinicas,sanatórios, laborató-
rios de análises, ambulatoriais, pronto-
socorros, manicênios, casa de saúde, de
repouso e de recuperação, e congêneres...
Bancos de sangue, da leite, pele,
ZÉMEM E CONGÊNCTOS.....ccicccccccccara caes
ortópticos, fono-
(prótese dentária)
Enfermeiras,
audiólogos,
obstetras,
protéticos
o... voce di lo dO es siD vto o es E4+ tos oo. oo... a lu
Assistência médica e conaêneres previstos
nos itens 1, 2 e 3 desta lista prestados
através do plano da medicina de grupo,
convênios, inclusive con empresa para as-
Bistência à Empregados. ...cccccccccsiscrãos
nos ternos da Lei aplicável.
Aliquota
Praparcional
ou Fixa
10,00 UFSM
SA S/F
SA 3/P
39,00 UFSM
oa S/F'
Continua
06)
07)
08)
09)
10)
11)
Le)
13)
14)
13)
16)
17)
Prefeitura Municipal de SÃo Mareus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96
Flano de saúde prestados por empresas que
não estejam incluídas no item S cesta
lista, que se cumpram atraves de serviços
prestados por terceiros, contratados pela
empresa OU apenas pago por esta, mediante
indicação do beneficiário do palno.......
Medicos vetoránáriosS.:ssizrusssasssraracass
Hospitais veterinários, clínicas veteri-
nárias E CONGÊNPTES. ll
Guarda, tratamento, amestranento, ades-
tramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos à animais.......c.
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pe-
dicures, tratamento de pelo, depilação e
CONDE. smsmzmsm ss seo pi Gu EO SMSMSES PR DS
Banhos, duchas, saunás, massagens, ginás-
E CONQÊNEIVES. ll
2
ticas
o No da Pad
incineração de
Varrição, coleta, remoe
Ass Ê FA ESEGEBMIMESIES ES EG
Limpeza e drenagen de portos, rios e ca
NAÍGS. ee
Limpeza, marutenção e conservação de imnó-
veis, inclusive vias públicas, parques e
JaTDIDNS e
Desinfecção, imunização. higienização,
desratização e congêneres. ...cciscnssarvi sa
Controle e tratamento de efluentes de
e qualquer natureza, e de agentes fisicos
e biolóaicos. ..llllll
Incineração de residuos quaisquer........
> Aortotio foi, es
F1.05
4 S/P
3,00 UFSM
3x 870
5.00 UFSM
8
o
|
JA S/P
Continua
iB)
19)
20)
)
Pq
EE
24)
CS)
26 )
27)
28)
o?)
30)
E)
Prefeitura Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96
Limpeza de chaminés... .cclclccll
Saneamento ambiental e congêneres...
Assistência TÉCNICA. ..llll
Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza não contidas em outros itens
desta lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento
de dados, consultoria tacnica-financeira
ou acdministrativa...cccclll
Planejamento , coordenação, programação
OU organização técnica-financeira ou
ACIMA VA. susnisiGSEMESTIS ESA É
Análise, inclusive de sistemas, PXAMES ,
pesquisas, e informações, coleta e pro-
cessamento de dados da equal quer natureza
Contabilidade, auditoria, quarda-livros,
técnicos em contabilidade e congêneres...
Fericias, laudos, exames técnicos & aná-.
Tigoes LOCNICAS. lilo ART e
Traduções e interpretações. ...cccccccc.
Avaliação de bens... ..cccclll
Datilografia, estenografia, expediente
secretaria e congêneres. ..cccccccc
Frojetos, cálculos e desenhos tecnicos de
qualquer Mature ssssssss REMETE ES
Berofotogrcametria (inclusive interpreta-
ção), mapeamento e topografia.....ccccc.
F1.06
SA.
IA
S/F
S/P
S/F
SA
10,00 UFSM
4%
I%
JA
SE Continua
ta/ 1
S/F
S/P
S/P
Prefeitura Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96 F1.07
31) Execução, por administração, empreitada e
sub-enpreitada, de construção civil, de
obras hicráulicas e outras semelhantes e
respectiva engenharia consultoria, inclu-
sive serviços auxiliares ou complementa-
res (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços,
que fica eujeito ao ICM)D....lc E,gA S/P
3º) DemaoliçãO. el 3% S/F
33) Reparação, conservação e reforna de edi
ficios, estradas, pontes, portos e conqê-
reres (exceto o forrecinento de mercado-
rias produzidas pelo prestador dos servi-
ços, que fica sujeito ao ICM)D.....cc. 2,59% S/P
34) Fesquisas, perfuração, cimentação, perfi-
lagem, estimulação e outros serviços re-
lacionados com a exploração de petróleo e
gás natural. ..ccccccc. Dl 2,5% S/P
39) Florestamento e Reflorestamento... E a Csdr At:
36) Escoranento e contenção de encosta e ser-
vViços CONARNECBE. ll SY S/F
37) Paisagisno, jardinagem a decorações
(exceto o fornecimento de mercadorias,
que fica cujeito ao ICM)D ll 94 S/P
39) Ensino, instrução, treinamento, avaliação
de conhecimento, de qualquer grau ou na-
UTAD ss szmsss assa TESES EMIMISANE SS ES ES EEE IX S/F
40) Plarejamento, organização e acninistração
de feiras, exposições, congressos Pe con-
GÊNETOS. ll s% S/P
44) Oruanizações » festas E recepções :
"buffet" (exceto o fornecinento de ali-
mentação e bebidas que fica o sujeito ao
ICM... A JA S/P
5) Coantinua
42)
43)
44)
40)
46)
47)
48)
49)
0)
E )
Jo)
3)
4
Prefeirura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96
Administração de bens e negócios de ter-
ceiros e de consórcios. .s«casmamusas aa caras
Administração de fundos mútuos (exceto a
realizada por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central)...
Agenciamento, corretagen ou intermediação
de câmbio de seguros e de planos de pre-
vi rdencia rival sms ss ES FREBESSEA SS ESSA]
Agenciamento, corretagem ou intermediação
de titulos quaisquer (exceto) os serviços
executados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central)...
Agenciamento, corretagem, intermediação
de direitos de propriedade industrial,
artistica O literária. .ciscasmsca co caesaa
Agenciamento, corretagem internediação da
contratos de franquia ("franchise') e de
faturação ("factoring") (exretuamn-se os
serviços: prestados por instituições auto-.
rizadas a funcionar pelo Banco Central)...
Agenciamento, oruanização, . promoção [E
execução de progranas de turismo, pas-
seios, excursões, quias de turismo e con-
GÊNCTES
Agenciamento, carretagem ou intermediação
de bens nóveis e inóveis não abrangidonos
itens 44, 45, GBE AT
Despachantes. «su anss nós EMMA ES KA Eua
Agente da propriedade industrial...
Agente da propriedace artistica ou lite-
TAVrIO.sememema ca cá ESA ESET UR UE A
FO 2 TATA T TT PETIT PTE TT TT NT TOTO
F1.08
JH
JA
JA
9%
5%
SA
S/P
S/P
S/P
S/8
BE
Vó m
4.00 UFSM
IA
J%
Continua
ÁS
S/8
8
a
5
3
8
6)
7)
8)
Prefeitura Munici pal de São Mateus
ESTADO DO pala SANTO
Continuação da Lei 490/96
Regulação de sinistros cobertos por con-
tratos de seguros, inspeção 2 avaliação
de riscos par cobertura de contratos de
seguros, prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja O
próprio segurado ou companhia de seguro...
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e gquarda de bens de qualquer
especie (exceto depósito feito em insti-
tuições financeiras autorizadas a funcio-
nar pelo Banco Central). ccsmsmeums cuca casa
Guarda e estabelecimento de veiculos amu-
tomotores terrestres....cclccllclcl
.. 0.0... ...... ii... a... ............. ii...
Transporte, coleta, remessa ou entrega de
bens ou valores, dentro do território do
MUNICIÍIPÃIO....llll
Diversões Públicas:
Cinemas, “taxi dancinas" e congêneres. ...
Bilhares, boliches, corridas de animais e
CHETTOE SOU: ps RSSERISENENTGA EN ESSES IS
Exposições, con cobrança de inyressos....
Bailes, “sbiomws festivais, recitais e
congêreres, inclusive espetáculos que se-
jam também transmitidos, mediante compra
de direitos para tanto, pela televisão ou
pelo rádioO....ccllll
Jogos eletrônicos....ccccllclc
F1.09
JA
FA
JA
IA
Continua
Sretsfereo
S/P
S/F
S/F
S/P
S/P
: S/F
S/P
S/F
S/P
60)
61)
de)
63)
64)
63)
66)
67)
Prefeitura Munici Dal de SÃo Mateus
ESTADO DO pala SANTO
Continuação da Lei 490/96
Competição esportiva ou de destreza fisi-
ca ou intelectual, con ou sem a partici-
pação do espectador, inclusive a venda de
direitos à transmissão pelo rádio e ela
CCO OO uu GE CECESTLEREMSES GE SEIRLES MEME
Execução de mnúsica, individualmente ou
por conjunto....cccccll
Distribuição e venda de bilhetes de lote-
ria, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios ou prémios.....cccccccicccr
Fornecimento de música, mediante trans-
missão por qualquer processo, para vias
publicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiotécnicas ou de telêvi-
são ) so v bs case. ...... ou... oo. al Cprraroa SÃES io A ) ...
Gravação e sisters moção de filmes e vi-
deu-tapes.....cclc os ae a 8 ES OD E ME E O
Fonografia ou gravação de sons ou ruidos,
inclusive trucagenm, dublagem e mixagem
SONOTA......c O Maio vm ara Ve
Fotografia, cinematografia, inclusive re-
velação, ampliação, cópia, reprodução e
trucaBDEmM. ice. cisicccc re córmidod ER O Said
Produção para terceiros mediante ou sem
encomenda prévia, de espetáculos, entre-
vistas €& CONGÊNECES. ssnsnscscncsamamsas à
Colocação de tapetes e cortinas, com ma-
terial fornecido pelo usuário final do
BeErVvIÇO.....c
Lubrificação, limpeza e revisão de máqui-
nas, veiculos, aparelhos e equipamentos
(excato o fornecimento de peças e partas
que fica sujeito ao ICM) cc
F1.10
Ja S/F
o. S/P
Ja S/P
S% SAP
Ex S/F
5% S/P
SE SrE
5% S/P
JA S/F
SA S/F
S) Continua
68)
69)
70)
e
72)
73)
74)
75)
76)
a à
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96
Conserto, restauração, manutenção e cone
servação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto
o fornecirento de Feças e partes que fica
sadeito de SAEM ssgss css pu ES smga
Recondicionanento de motores (o valor das
peças fornecidas pelo prestador do servi-
ço fica sujeito ao ICN)...
Recauchutagem ou regeneração de pneus pa-
ra o usuário final....cccccccll
Recondicionamento, acondicionamento, pin-
tura, teneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanvplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos não destinados à
industrialização ou comercialização......
Lustração de bens imóvéis quando o servi-
ço for prestado para usuário final do
serviço, exclusivamente com material por
ele fornecido.......... e nmamMaAMEM Em Eme
Instalação e montagem de aparelhos, má-
quinas e equipamentos, prestado ao usuã-
rio finald o serviço, exclusivamente com
material por ale forrecido.......cc....
Montagem industrial, prestado ao usuário
final do serviço, exclusivamente com na-
teriai pour ele FOrrmEeCLHO,scssisscsrescnsrgea
Cópia ou reprodução, por qualquer. proces-
so, de documento e outros papéis, planta
os desenho... ..cllll e
Composição gráfica, fotocomposição, cli-
cheria, litografia e fotolitografia......
Fl. 11
JA
9%
IH
3%
I%
TA
3%
Nº Continua
e á
Erro tor
S/p
cida
9/8
S/F
S/e
9/8
77)
78)
79)
BO)
81)
Bo)
83)
84)
85)
86)
87)
Prefeitura Munici pal de SÃo Mateus
ESTADO DO pala SANTO
Continuação da Lei 490/96
Colocação de molduras e afins, encaderna-
ção, gravação e douração de livros, re-
vistas E CONGÊNETES. ....ccclccccl
Locação de bens nóveis, inclusive arren-
damento Mereandtkl o sssusnsssssasrasaimEas!
FPUNCTALS....ll
Alfaiataria e costura quando o material
for fornecido pelo usuário final, excato
VISITO, ss cscucasmiNIRiSE ES EEELINERSEI
Tinturaria e lavanderia....cclclclclll
TaxidermistaS....lcllll
Recrutamento, agenciamento, seleção, co
locação, ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo en caráter temporário, inclusive
por empregados do prestador de serviço ou
por trabalhadores avulsos por ele contra-
CHOBO, pussszssssERIMIESEEEES EPE EREBMISES E
Propaganda e gublicidade inclusive prcmo-
ção de vendas, plangjamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, eleboração de
desenhos, texto e demais materiais publi-
citários (exceto sua impressão, reprodu-
ção ou fabricação).....ccccclcl E
Veiculação e divulgação de: textos, dese-
nhos e outros materiais de publicidade,
por qualquer meio (exceto em jornais pe-
riódicos, rádio e televisão). ..ccccc cc,
Serviços portuários e aeroportuários,
utilização de porto ou aeroporto; atraca-
ção, capatazia, armazenagen interna, ex-
terna e especial; suprimento de ávua,
serviço acessório; novisentação de merca-
doria fora do cais...cccccccclccccr
MOVA su szcicemESSEGSS EJ ACNE Ed
FI. le
5% S/F
5X S/F
JA S/P
3,00 UFSM
4 S/P
SA S/F
JA. S/P
a S/P
10,00 UFSM
J9 Continua
B8)
89)
90)
91)
EAR,
93)
94)
93)
Prefeitura Munici pal de São MATEUS
ESTADO DO rim SANTO
Continuação da Lei 490/96
Engenheiros, arquitetos,urbanistas, agrô-
DANCIBEAM, ss cssncliDESEMEDE SA ELSE EE EE
Economistas.....clcc
PsicólogoOS......ccccc
Assistentes Sociais.....ccccccccciccr
Relações Públicas......cccccccccl
Cobranças e rerebisentos por conta ds
terceiros, inclusive de direitos auto-
rais, protestos de títulos, sustação de
protestos, devolução de títulos não par
gos, manutenção de titulos vencidos,
fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento (este iten abrange também os
serviços prestados por instituições au-
torizadas a funcionar celo Banco Cen-
AL ennse.namenc cs nbesamsm ias SEER
Instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central: forneci-
mento de talão de cheques, emissão de
cheques; administrativos; transferências
de fundos; devolução de cheques; susta-
ção de pagamento de cheques; ordem de
crédito, por qualquer meio, emissão e
[4d 4 [4 . -
renovação de cartões magnéticos, consul-
tas em terminais eletrônicos, pagamento
por conta de terceiros, inclusive os
feitos fora do estabelecimento; elabora-
ção de ficha cadastral; aluguel de co-
fres, fornecimento ce segunda via de
aviso de lançamento e de extrato de cor-
ta; emissão de carnês (neste item não
está abrangido o ressarciamento a insti-
tuições financeiras de gastos com portes
do correio, telegramas, telex e tele-
processamento necessários à prestação
DO MRPVIGOE) ,scascemisimssiss cs pes,
F1l.139
10,00 UFSM
10,00 UFSM
10,00 LFSM
o. 00 UFSM
3,00 LFSM
3, 00 UFSM
ox S/P
ox S/F
VY Bontinua
somelrçdo
»
Prefeitura Municipal de SÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96
Pé) Transporte de natureza estritamente muni-
Clip sssmima PE SLDPRT TEE FERIAS
97) Comunicações telefônicas de um para outro
aparelho dentro do mesno município.......
98) Hospedagem em hotéis, pensões e congêne-
res (o valor da alinentação quando in-
cluido no preço da diária, fica sujeito
Imposto Sobre Serviços)....cccccll
DP) MOLÉIS..elll
100) Distribuição de bens de terceiros en re-
presentação de qualquer natureza........
101) Carvoejarento, plantio e corte de madei-
102) Serviços profissionais e técnicos não
compreendidos nos itens anteriores e a
exploração de qualquer atividade que re-
presente prestação de serviços e que não
configure fato gerador de imposto da
competência da União ou Estados:
a - quando prestados por empresa...
b —- quando por pessoa fisica....ccccccccciio. |
Art. 120 -
Parágrafo 19 -
IV. De 3,00% (cinco por cento) por.
de até 45 (quinze) dias,
MATEUS
F1l.14
3% S/P
J% S/P
Já S/P
7% S/F
JA 5/F
SA S/P
3% S/P
5,00 UFMS
aátraso
mais juros
de 1,00% (um por cento) ao mês cu
fração de mês;
II
De 10,00% (dez por cento) por atraso
superior a 45 (quinze)
(trinta) dias, mais juros de 1,00
dias até 30
Cum
por cento) ao mês em fração de mês;
Continua
Prefeitura Munici Dal de SÃo Mateus
ESTADO DO pá. d SANTO
Continuação da Lei 490/96 F1.145
111
TV
De 15,00% (quinze por cento) por atra-
so superior a 30 (trinta) dias ats 45
(quarenta e cinco) dias, mais juros de
1,00% (um por cento) ao mês, ou fração
de mes;
De 20% (vinte por cento) por atraso
superior a 45 (quarenta e cinco) dias
até 60 (sessenta) dias, mais juros de
1,00% (um por cento) ao mês ou fração
de mês;
de 30% (trinta por cento) por atraso
euperior a 60 (sessenta) dias, nais
juros de 1,09% (um por cento) ao mês,
ou fração de mês.
Parágrafo 3º -
I
De 10 (dez) UFMSM, nos seguintes ca-
508 :
a - Deixar de remeter as repartições
fazendárias, documento que de al-
quim modo seja de: interesse
fiscal, aquando solicitado;
b - Deixar de comunicar dentro dos
prazos previstos as alterações
que impliquem em modificação ou
ixtenção de fatos anteriormente
aravados ;
c - Apresentar ficha de inscrição com
omissões ;
d - Deixar de apresentar centro dos
respectivos prazos os elementos
básicos à identificação ou carac-
terização de fatos gserádores do
imposto.
VE Continua
Arore tido
Prefeitura Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuaçio da Lei 490/96 Fl.16
e - Qutras infrações não capituladas;
f — Inutilização de documentos
fiscais, não enissão da nota
) La
IV
fiscal de serviços ou emitida com
erro doloso, por documento.
De 20 (vinte) UFMSM nos seguintes ca-
Sos:
a - Escrituração do livro de registro
de prestação de serviços atrazado
por mais de 15 (quinze) dias;
b - Impressão de documentos fiscais
ser a autorização prévia;
c - Utilização de documentos fiscais
sem a chancela do órgão competen-
ta.
De 30 (trinta) URMSM, nos seguintes
Casos:
a -— Fornecer, por escrito, ao fisco
dadós ou informações inveridicas;
b - Instruir pedidos de isenção ou
redução: do imposto con documento
falso ou que contenha falsidade;
c - Reixar de forrecer a 12 via da
nota fiscal ao tomador do servi-
ÇO;
d — Inutilização, extravio, perda ou
não conservação de documentos
fiscais por 05 (cinco) anos.
De 40 (quarenta) UFMSM, nos seguintes
casos :
a - Negar-se a exibir livros e docu-
mentos da escrita fiscal;
Continua
Artis AS
E
PrefeitURA Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96 F1l.17
b -—- Negar-se a prestar informações ou
tantar embaraçar, 4 Ludir, di Ffi-
cultar e impedir a ação dos agen-
tas do fisco;
c - Não atender, nos prazos previs-
tos, à notificação feita gala
fiscalização.
d - Deixar de recolher oO imposto,
usando de qualquer meio fraudu-
lento cu doloso;
Art. 122 -
I. De 50% (cinquenta por cento) se o im-
posto for quitado dentro do prazo de
10 (dez) dias;
TI. De 390% (trinta por cento) se o impor
to for pago dentro do prazo de 15
(vinte) dias;
III. Dae 0% (vinte por cento) se o imposto
for pago defitro do prazo de 20 (trin-
ta) dias.
Art. 141 -
Parágrafo 2º - As multas por infrações,
serão aplicadas de conformidade com o Art. 120, parágrafo 10.
e 3º desta Lei, ficando eujeito ainda às seguintes peralida-
des : |
I.. Multa de é0% (sessenta por canto) do
valor do imposto, no caso de falta de
seu pagamento, no todo ou em parte,
apurado atravês de auto de infração;
II. Multa de 100% (cem por cento) do va-
lor do imposto no seguintes casos;
Útantinua
Bone
4
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96 F1.18
a - Emissão de nota fiscal Cor erro
doloso e/ou falsificação de docu-
mentos fiscais;
b - Transportar, receber, nanter em
estoque ou depósito, produtos su-
jeito ao inposto sem documento
fiscal, ou acompanhado de docu-
mento fiscal inidônio.
Art. 143 -
T - Localização e/ou funcionamento de
estatelecinanto;
IT - Funcionamento de estabelecimento
en horários especial;
TI — Exercicio do comércio evertual e
anbulante;
14 - Execução de obras, arruamento e
lotesmento;
Y —- REVOGADO.
VI - Outorga de Permissão e Fiscaliza-
ção dos serviços de transporte de
passageiros;
VII — Veinculação de Fropaganda e Fu-
blicidades em geral;
VIII —- Ocupação de terrenos em áreas ou.
vias e logradouros públicos.
Art. 1LáS —- As taxas de licenças indepen-
den de lançamento e serão pavas por antecipação nos valores
constantes das tabelas ns 1 a VI, anexas à presente Lei.
Art. 1Lbá6 - À taxa de licença para locar
lização e funcionamento será devida e emitido O respectivo
alvará de licença, por ocasião do licenciasento inicial e
toda vez que se verificar mudança do douicilio de contri-
buinte.
Art. 169 —- REVOGADO.
X
Aa antinua
vE7r7%e Y
»
Prefeitura Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96 F1l.19
Art. 174 —- À taxa de licença para fun-
cionamento de estatelecimento en horário especial será
cobrado por dia de funcionamento a razão de 4/42 (um doze
avos) da taxa de licença para localização e/ou funcionasen-
tis .
Brt. 177 —- À taxa de licença para execu-
ção de obras, arruasento e loteamento e devida em todos aos
casos de execução de obras, reconstrução, reformas, TEPSVOS,
acrescimos ou demolição de edificação ou muros, assim como o
arruamento ou o loteamento de terrenos e quaisquer outras
obras em imóveis.
Art. 178 - REVOGADO.
Art. 1792 - REVOGALO.
Art. 188 -
I - REVOGADO.
II —- REVOGADO.
Parágrafo 1º —- SREVEGADO
Art. 211 - Fica fixada para 19 de jar
neiro de 1996, em R$ 15,00 (quinze reais) o valor da UFMBM —
Unidade Fiscal do Municipio de 850 Mateus, que será reajusta-
da mensalmente com base nos indices da inflação publicada pe-
los órgãos do Governo Federal.
Art. cia —- REVOGADO.
Art 29 - Fica instituído o sistema de
preços públicos do Município compreendendo os seguintes,
além de cutros que vierem a ser prestados, cujos valores se-
rão cobrados conforme anexos 1 e II da presente Lei, para as
Taxas de Expedientes e Taxas de Serviços Diversos e Taxa de
Cemitérios.
Continua
Ezra ti JE
4
Prefeitura Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96 F1.20
Tl. de cemitério;
II. de utilização de serviços públicos
Municipais como contra-prestação de
caráter individual, assin entendidos:
a - Taxa de expediente;
b - Taxa de serviços diversos.
Art. 9º - As empresas contratantes de Se-
rviços de terceiros, fican na obrigatoriedade de exigiren do
contratado no ato do pagamento dos serviços a certidFo Nega-
tiva de debitos Municipais, devidanente atualizada, sob pena
de respoder solidariamente pelo tributo devido.
Parágrafo 19 - Tratando-se de empresa com
sede fora das juridiçes do município, deverá a contratante
exigir-lhes a apresentação do Alvará de Licença para locali-
zação e/ou funcionamento.
Parágrafo 2º - Tratando-se de pessoa fi-
sica nFó inscrito no Cadastro Fiscal do Municipio imposto de-
vido daverá ser retido na fonte e recolhido 505 cofres públi-
cos municipais, nos prazos regulamentares.
Art. 49 - Fica instituida a fota Fical
avulsa, conforme modelo a ser definido em regulamento.
Art. 590 -"Nos serviços de tercairos, con-
tratados pelos orgFos públicos em aprral, deverá o imposto de
vido ser retido na fonte, no ato do pagamento das faturas de
serviços e recolhidos aos cofres públicos municipais nos pra-
zos regulamentares. | a
Art. 49 - O Secretário Municipal de Fi-
nanças poderá baixar portarias, circulares e ordens de servi-
cos para a aplicabilidade de dispositivas cla presente Lei e
da Lei nº 079/89 da 14 de Dezembro de 1989.
Art. 70 —- O Executivo Municipal bsri scans
decreto regulamentando a presenta Lei no prazo de 90 (novan-
ta) dias, apés sua publicação.
9)
Continua...
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 490/96
Art. 890 - Esta Lei entre em vigor na data
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabirente do prefeito Municipal de “São
Mateus, Estado do Espirito Santo aos 2? (vinte e dois) dias
do v8s de novenbro do ano de mil novecentos e noventa e
seis
(1996).
SO
Herrover:
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete
desta Prefaoitura, na data supra.
JOEL. HEI ARCELLOS
fe Gabimete
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA 1
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Qd...
de.
E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
- Comércio de materiais de construção en geral, ferrar
gens, ferramentas, produtos metalúrgicos, maquinas e
motores, materiais elgtriros, artigos sanitários,
veiculos, tratores, implemtos agricolas, materiais de
irrigação, eletrodomésticos, materiais fotográficos,
óticas, joalherias, relojoarias, produtos eletrônicos,
aparelhos médicos, odontológicos e de precisão, loca-
doras de video, discos, fitas cassetes, artigos de ca-
ça, pesca e munições, tipografias, graficas, parela-
rias, construção civil, elétricas e hidráulicas, artes
metalicas, terraplanagens, esquadrias, vidraçarias,
instalações de máquinas e equipamentos, topografias,
transportes coletivos de passageiros, bens e valores,
locação de bens, empresas de vigilância e transportes
de cargas e cutros estabelecimentos congêneres não imn-
clusos nas outras listagens :
ALÍQUOTA S/LUFMSM
PFOGUCNO POE. :sussnsmimiss caga sms é 8,00
Médio porte...ccclcclll 16,00
Grande porte...cccccll cl. o ms 24,00
Comércio de derivados de petróleo, lavagens e lubrifi-
cantes, depósito de inflamáveis, articos explosivos de
grande conbustão, carvão vegetal e mineral, mineração,
produtos quimico, rações e adubos, ftetilizantes,
inseticidas e pesticidas, veterinários, agricultura,
pecuária, florestamento e reflorestamento, frigorifi-
cos, laticínios, ccoperativas (exceto de credito), im-
portação e exportação, abatedouros, torrefação, bene-
ficiamento e arnazenagem, emparotasento e cutros esta-
belecimentos congêneres não inclusos nas outras lista-
Continua
03.
04.
o)
PrefeitURA Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação Anexo a Lei 490/96 fa.
ALIQUOTA S/UFMSM
PRAUCNO POTÊÉD. cscssrrssernrgs as giga 6,00
Médio porte...llcll 12,00
Grande porte....cccclllll 18,00
oe
- Peças e acessórios pera veiculos, tratores, implemen-
tos agricolas, motos, náquinas e motores, artefatos
de
borracha, couros e derivados, tecidos, calçados, con-
fecções, articos esportivos, brinquedos, louçaria,
perfumaria, artigos para presentes, cortinas, tapetes
e cutros estatelecimentos congêneres, não inclusos
gutras listaqens:
ALÍQUOTA S/UFMBM
Pequeno porte...cccclcllll E ASA)
Médios GOT. sssssssssmims Es agESES EE 410.00
Grande porte....cccccccc 2... 15,00
- Consertos, reparação e manutenção de veiculos,
nas
ma-
quinas e notores, eletrodomésticos, aparelhos de scn,
audio e video, relógios, jóias, aparelhos elétricos
t&
aletrônicos, recauchutagens de pneus e câmaras, servi-
ços de tornv e soldas de quaisquer objetos e vcvutroy
estatelecimnentos congêneres:
ALIQUOTA S/UFMSM
Pequeno porte....cclclclla ) 4,00
Medio porte...cccccccccccc 8,00
Grande portê..cccssnsusspasascal ais 4Er00
- Serrarias, fábricas de móveis, marmrores, blocos, ma-
nilhas, lajotas, telhas, embalagens, vassouras, col-
chões:, estofados, confecções, aguardentes, carroce-
rias, máquinas e equipamentos e outros estabelecimen-
tos congêneres, não inclusos nas outras listagens:
Aos ME
Continua
Prefeitura Municip | de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação. ânexo a Lei 490/96 F1.03
ALÍQUOTA S/UFMSM
Pequeno porte... 8,00
Medio Ports sesssss css. EE 16,00
Grande porte... 24,00
- Boates, danceterias, forrós, e outros estabelecimentos
congêneres não inclusos nas cutras listagens:
ALIQUOTA S/UFMSM
Pequeno porte... .cccll 10,00
Medio porte...ccccl 20,00
Grande porte. ...ccll 30,00
- Supermercados, comercio atacadista e outros estabele-
cimentos congêneres não inclusos nas cutras listagens:
ALÍQUOTA S/UFMSM
Pequeno porte....cclccll 8,00
Médio porte...cccclclcl 16,00
Grande porte.....ccccllll 24,00
- Farmácias e drogarias, produtos naturais, laboratório
de análises clinicas veterinárias e outros estabeleci-
mentos congêneres, não inclusos nas vutras listagens:
ALÍQUOTA S/UFMSM
Fequeno pOTte....lcl 00
Medio PORCO. casmissniasz. assis gos 10,00
Grande porte...ccccccll A 13,00
mata E em
09.
i O.
a e
à OR
E)
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação. ânexo a Lei 490/96 F1.04
Estabelecimentos de Ensino e cutros estabelecimentos
congêneres:
ALIQUOATA S/UFMSM
Pequeno porta...cccllll 7,00
Medio porte...cccccccilll 44,00
TANDO DOTDO sssssssiviess ES ES REA 21,00
Instituições Financeiras, administração de bens e íne-
gócios, consórcios cu fundos nútuos, distribuição de
seguros, cooperativas de créditos e outros estabeleci-
mentos congêreres:
ALIQUOTA S/UFMSM
Pequeno porte... Cr E 8,00
Méd BEE, ssssssspsgemzoes faso ga ga 46.00
Grande porte....llllll .. 24,00
Hospitais, casas dê. saúde, clinicas medicas, bancos de
sangue, pronto-sotorros e qutros estabelecirsentos cóon-
gêneres, não inclusos nas outras listagens:
AL FQUOTA S/UFMSM
Fequeno porte. .ccccvisrccrcasos as oa Era OO.
Madi BOTE. cececncrsrecsiirad edi 10,00
Grande porte ....cccccclll A 13,0D
- Hotéis, moteis, restaurantes, churrascarias, chcupa-
rias, lanchonetes, pizzarias, padarias, panificadnras,
confeitarias e outros estabelecisentos congêneres não
inclusos nas outras listagens:
SA |
Continua
ore dãr
Prefeitura Municip | de São MarEus
ESTADO DO | nd SANTO
Continuação. ânexo a Lei 490/96 F1.05
ALIQUOTA S/UFMSM
Pequeno porte... 9,00
MEO POTED.ssussi sas HE EE 48.00
Grande porte .....ccccclll 7,00
13. - Jogos eletrônicos, cinemas, teatro, banhos , saunas &
massagens, propagandas e publicidades, buffet, organi-
zações de festas, aravações, video tape, filmagens,
casas de massas, lanches, charutaria e tabacaria, cha-
veiros, encadernação, lavanderia e tinturaria, cabele-
reira, manicure e pedicure, ginásticas, alfaiatarias,
floriculturas, quitandas, boutegquins, bancas de jSor-
nais, aGCugues, peixarias, artesanatos e cutros esta-
belecimentos congêneres, não inclusos nas outras lis-
tagens:
ALIQUOTA S/UFMSM
Pequeno porte...... e es SERA SS sa 3,00
Médio porte....cccccclllll 6,00
Grande DOTrÊO :scunssisimsesmsespe rss x 9,Co
14 - Frofissionais liberais e autônomos, representantes cor
mercial, sociedade de profissionais, assessorias, audi-
torias, projetos técnicos, análises técnicos, processa-
mento de dados, administração, corretagens, despachan-
tes, escritórios e cbnsultórios médicos e outros esta-
telecimentos congêreres, não: inclusos. nas cutras lista-
gens :
ALÍQUOTA S/UFMSM
Pequeno POLO. .sssssimsasscass sr ka 4,00
Médio poOrte.....lll 8,00
Grande porte.....cccclcllll A 12,00
Continua...
Arreni nto
Prefeitura Munici Dal de SÃo Mareus
ESTADO DO Lg SANTO
Continuação. Anexo a Lei 490/96
TABELA II
F1.06
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCE CIO DE COMERCIO EVENTUAL
OU AMBULANTE
Discriminação
COMERCIO EVENTUAL — por dia
Aliquitas S/UFSM
Oi — alimentos preparados, inclusive refrige-
rantes, para venda en balcões, btarracas
O MEMO. nsusmsas cs sEELELEA MESES SCREAM dE 3:00
02 - aparelhos eletricos, da uso doméstico........ 4,50
O3 — armarinhos é miudeEZAS. lllclccllll 4,50
o = artefatos CG GOUTD.» «us uucass MENA EM GU ENE Ea 3,00
OE - artigos carnavalescos (máscaras, corte
tos, serpentinas e outros)....cccccccccc 3, 00
06 — artiamns para fumantes. ..cccccccclcl Ts, OQ
07 - artigos de papelaria... .cccccccccrerer 3,00
08 - artigos de torcador...cccclcclcl RE AD)
OS = VOS. covesvmsmEm MEC HERE EEE EEECE A SS DE E 6 3, CO
£O —- baralhos e outros artigos de jogos con-
sidersdos dO BEM. ssssszzzcmsmsssmiai FRLDIDEES 8,00
ií — brinquedos e artiaos ornamentais para
presentes... ..lcccllll 3,00
io - fogos de artificios....cccclllll 40,00
Do e EMP sp ES ES SNIS ESEC EIS 2,00
14 -— gêneros e produtos alimentícios TE AEE EM E ec 4,00
1S é ÍOIAS É FOLOGIOS. LS cera chi aLELaa 4, CO
16 -—- louças, ferragens e CEFET de plásti- |
cos e de borracha, vassouras, ascovas,
palhas de aço e semelhantes. ..ccccclccl o um 3. 00
17 - peles, pelicas, plunas ou confecções O
DOM esmEVEDLMERLCS ELES ES EE ELDISIMEE A EO EEE E | vs OO
18 - revistas, livros e jornais....ccccccccitc &, 00
i9 — tecidos E VOLUPAS...clcllllll 3, 00
20 - outros artigos não especificados nesta
tabela...ccll A RO]
Continua
Prefeitura Municipal | de São MArTEUS
ESTADO DO o SANTO
Continuação. ânexo a Lei 490/94 F1.07
TABELA II
Discriminação Aliquitas S/LUFSM
COMÉRCIO AMBULANTE — por mês
P1 - alinentação preparada e fornecida em
marmitas para mais de três pessoas quan-
do o fornecedor não estiver sujeito ao
pagamento do imposto sobre serviços. ..cccccc. 1,00
do - armarinhos e miudezas....cccccccccccccrcrc rr o, 00
3 — artigos de toucador ....cclccclcccsc 3, OU
24 - bijcuterias e pedras não preciosas... .cccccc 3,00
os - brinquedos. ...cccccccccscc e e 4,00
2b - confecções de luxo, peles, pelicas &
MIMO. DER ES CEDER DS ES CETME SO RU E Ea 6,00
7 - fazendas e roupas feitas....ccccccciciccccc 2,00
2B - gêneros e produtos alimenticios....ccccccccc. 14,00
o9 - jóias e pedras preciosas....ccccccccccctt é, 00
30 - louças, ferragens, artefatos plásticos e
de borracha, vassouras, palha de aço e
SEMCINANTOS ps ESES ESEC EM RA RS RA US Ed 6, 00
31 - malhas, meias, gravatas E LONGOS. arcpcrcnempms 4,00
32 - outros artigos não incluidos nesta tabe- És q
ass RE ss Amas Nissa a PO DO NE NUS EU Sa E Ce 4, 00
Continua...
Os.
Oo.
04.
03.
04.
PrefeitURA Municipal de São Mareus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
.Continuaçko. ânexo a Lei 490/96 F1.08
TABELA III
TENHA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA, PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS PARTICULARES ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS
I - OBRAS MEDIDAS POR METRO QUADRADO
(ME) E POR MES:
- Barrações cu qualquer cutra construção
de madeira É, Da
- Galpões para qualquer Finalidade 0,03
- Postes de Lubrificação ou Abastecimen-
to de Combustiveis, exceto as constru-
ões em Alvenaria &e em concreto armado 0,03
- Residências e Prédios:
a) de até 100 mE 0,060
b) de 101 mn” ats 300 mf 0,040
c) de 301 m? até 6C0 mn* 0,020
d) de 4601 mn” ats 10C0 m? 0,010
e) acima de iCOL mZ O, C09
- Qutras obras nedidas em metro quadrado
e não incluidas nesta Tabela 0.060
II - OBRAS MEDIDAS POR METRO LINEAR E
POR MES
- fAndaimas, inclusiva tagumas, no ali-
nhamento do logradouro, para constru-
ção, reforma, pintura cu ampliação de
prédios 0,020
Continua
US.
í. O.
Dk
das .
14.
E
Prefeitura Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação. Anexo a Lei 490/96 F1.09
TABELA III
DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA S/UFNC
- Dranos, serjetas, paredes e muros, com
frente para logradouro público 0,020
- Qutras obra medidas em metro linear, e
não incluídas nesta Tabela 0,030
III -—- OBRAS DIVERSAS - TAXA FIXA, POR
MES:
- fesertamento de elevadores, por unida-
de 2, CO
- Colocação de torres, chaminés, formas
cs tanques para fins comerciais ou in-
dustriais, quando não forem construi-
dos durante a execução do prédio 4,00
- Colocação ou retirada de bomba de qa-
solira ou cutro qualquer combustivel
por unidade o, 00
- Consertos ou reformas, fachadas, ta
lhados, paredes, muros ou varandas 3,00
- Cortes em maio-fios, para entrada de
automóveis 4,00
- Lajesnento de pátios ou quintais 1,00
- Marquises de qualquer material, quando
colocadas em prédios não residenciais 3,00
- Reposição de calçamento, quando a Lia
retirada for en decorrência de obra de
iniciativa do interessado eC,0O0
NY
meniduir RA Continua
SA
Te p gr a
4 Ni
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação. Anexo a Lei 490/96 F1.140
TABELA III
NO DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA S/UFNC
47. — Toldos ou cobertas mouvediças, quando
colocadas nas fachadas da predios 4,C0
18. — Dutras obras não medidas em metro qua-
drado ou linear 2,00
IV - DEMOLIÇÕES - TAXA FIXA POR MES:
19. - De prédios ou qualquer cutra Constru-
ção 3,00
O. - Escavação em barreiras, saibreiras cu
areia:
a) zona urbana 3,00
b) zona rural 3,00
ei. — Dutras demolições ou explorações não
enquadradas nesta Tabela 2,00
Y -— ARRUAMENTO
a) Taxa fixa E, OQ
b) Por 100 matros lineares de rua cu |
fração 0,50 .
VI - LOTEAMENTO
a) Taxa fixa 3, OO
b) por lota 0,10
Continua...
”
ur.
O 4
Oo
Prefeitura Municipal de São MATEUS
ESTADO DO pas SANTO
. Continua. Anexo a Lei 490/96
TABELA IV
Fido
Taxa de Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços
de Transporte de Passageiros
Discriminação
Transporte coletivo de passageITO:
a) inscrição em concorrência pública
para exploração do serviço — por
RO e SS SERGEI NE EE GS DEVE 0 Um UMES
b) alvará de outorga de permissão — por
VELO meia SS ES Chad E ELEBLAL EEE
O) vistoria anual de veiculos —- por
vVeiIculos.., ll MES nm Ee
d) alvará de licença de transferência
de permissão cutorgada - por valcu-
LO...
Transporte individual de passageiros em
veiculos com taximetro:
a) alvará de outorga de permissão - por
VOLCUiO spsnsassisresre pa Fes em É
b) vistoria arual - por veiculo........
Cc) transferência para terceiros — por
veiculo... o St Dou Do sm me q ue à
vrrenfe
fliquota S/UFSM
100,00
4,50
0,10
10,60
Continua...
Prefeitura Munici pal de São MArEUS
ESTADO DO q a SANTO
Continua. Anexo a Lei 490/96 F1l.142
TABELA V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
o emu Mto «006 <dumo CEM AGO mt USO G0O GS AD SEO GENS ROS NO UM GURS QISA GALO 406 CURA Citi MAOS io DO Cu GUECÓ ND ROO do cReS io GAROA vd O cet 0 dito eo not dm Sed “UD made 100 dedo Ceet findo Am dai mo mta Mato Amam enem Cas my cam
— > mto mus fico mo meo Jato SEO demo dECo God RMS Co Gio Go Te O a cus dem SERO cinto Gumtá duto mio uai cSetá deco meo dett des um) cume mes “om xa me o o 2 o e o — — — — o — em
Oi. —- FUEBLICICADE EM ESTABELECIMENTOS INDUS-
TRIAIS, COMERCIAIS, AGROFECUGRIOS, DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS DE
QUALQUER ESFECIE, FOR ANÚNCIO FOR AND:
a) quando afixada na parta externa E. LM)
b) quando afixada ma parte interna,
desde que estranha à atividade do
estabelecimento | 0,70
c) quando através de luminosos, em sua
parte externa 4,00
de. - PUBLICIDADE:
a) em veiculos de uso público, não
destinados A publicidade como rano
de negócio, qualquer espécie ou
quantidade, por anúncio por ano 1,00
b) publicidade sonora, por qualquer
processo por nês 1,00
Cc) publicidade escrita, inpressa em |
folhetos por vês | 0,809
d) em cinemas, teatros, circos, boates
e assemelhados, por meio de proje-
ção de filmes ou dispositivos por
mês 1,60
e) publicidade colocada em terreno,
campos de esporte, clutes, associa-
ções, qualquer que seja o sistema
de colocação, desde que visivel de
qualquer angulo ou logradouro pú-
pPiico; inclusive as rodovias, es-
tradas e caminhos municipais, por
metro quadrado (m?) por ano À. JO
Continua...
Aran E
-.Continuaçhio. Anexo a Lei 490/96
TABELA VI
DO SOLO EM LOGRADOUROS PúBLICOS
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FI. is
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
a a SS a a SS SS ço a a O a a a a a a a is o O a a a a + a a + a + a + +
— 2 ES O O TES ID RO pio pio duo o dio do E CD DES CS ANS SED SU SO SS SO SR SS O O O e e e ui e a e o ID ci AS cio CS ES CDS O O O AD A O A SS A SS
DE.
03.
- Espaço ocupado por balcões, barracas,
megas, tabuleiros, nas vias é loara-
douros públicos, ou como depósito de
materiais ou estacionamento privativo
de veiculos, inclusive para fins co-
merciais, em locais designados pela
Prefeitura, por prazo e à juizo desta,
por metro quadrado:
a) por dia
b) por mês
Cc) por ano
Espaço ocupado com sercadorias nas
feiras, sem uso de qualquer móvel e
instalação, por dia e por metro qua-
drado
Espaço ocupado por circo e parques de
diversões, por mês ou fração, & por
retro quadrado
0,30
1,00
3, OO
0,10
Continua...
Prefeitura Municipal de São Mareus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
.Continuaçto. ânexo a Lei 490/96 F1.14
ANEXO 1
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
01. - FORNECIMENTO DE ALVARAS:
a) de licença par localização de esta-
belecimentos; Õ, 30
b) ce qualquer natureza 0,40
02. - AVERBAÇÃO DE TRANSFERENCIA:
a) de terrenos, por setro quadrado ou
fração: |
1) em logradouros, sem serviços pú-
biicos 0,001
O em logradouros, com serviços pú-
blicos incompletos 0,003
39 em logradouros, com serviços pú-
blicos completos 0,005
b) de prédios ou qualquer outra cong-
trução, por metro quadrado ou fra-.
ç E o
1) tipo luxo | -0,0080
e) tipo bom 0,0060
39) tipo comum | 0,0040
49 tipo popular º 0,0606030
3d) tipo madeira o, 0020
Cc) transferência de box de Mercado Mu-
nicipal, gor nº (metro quadrado):
1) ata 10 nz 4,060
o) ato PO nº 4,000
3) até 30 nº 10,000
4) acima de 30 mZ 14,060
dO de pedra =, 000
e) de terrenos, por Ha:
1) área agricola 0,500
Continua ...
É á ça
DAS 7447 |
Prefeitura icipal de São Mateus
ESTADO DO ado SANTO
Continuação. ânexo a Lei 490/96 F1.45
ANEXO IT
NO DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA S/UNIF
03. -— OUTRAS AVERBAÇÕES :
De local, firma ou ramo de negócio 1,000
04. - INSFEÇÃO EM ESTABELECIMENTO:
Por metro quadrado ou fração:
a) parques de diversões 0,010
b) em circos & congêneres 0,020
C) em cinemas e teatros 0,010
d) estabelecimentos industriais, co-
merciais e de prestação de serviços
por mE:. |
- até o linite de aco na 0,080
“oque exceder a AÇO ma 0,050
OS. - INSFEÇÃO EM INSTALAÇÕES MECÂNICAS:
a) elevadores (em caga cem quilogramas
de capacidade 0,10
b) máquinas e motores (por HF) 0,070
06. - Mecanização ou automação, por quia ou
conhecimento emitido . , 0,030
07. - REQUERIMENTOS:
a) de certidão - 0,4000
b) de reclamação contra lançamento 0,3000
c) de defesa ou recursos, contra Auto
de Infração 0,2000
d) demais requerimentos O, 5000
08. = APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTAUÇÃO -
FOR ME:
a) de qualquer natureza O, 020
09. - PARA APROVAÇÃO DE SORRALUAMENTO OU LOTEA-
M E. N E Õ
V£
Do 4 | Continua
Prefeitura Municip de São Mateus
A 1
.Continuação. ânexo a Lei 490/96 Fl.iá
ANEXO IT
No DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA S/UNIF
a) por cada Decreto, contendo aprova-
ção parcial ou total, de arruamento
ou loteamento de terreno 3, OVO
10. - BAIXA:
a) de qualquer natureza, lançamento ou
registro 1,000
44. — CERTIDÕES: | |
a) rasa, por páaina.ou fração 0,5000
b) busca por ano, | "0,60
c) cancelamento diversos 0,80
d) regativas de débitos 1,00
42. - CONCESSÕES:
Atos do Prefeito, concedendo:
a) favores, em virtude de Lei Municipal — Oil
b) privilegio concedido -gpelo Municipio Q eo é
13. - CONTRATO COM O MUNTELPIO:
a) por mil reais, ou fração do valár
encontrado 0,60
14. — GUIAS E DOCUMENTOS:
a) apresentados às repartições Munici-
pais, para qualquer fin, excluidos
os emitidos pelos servidores muni-
cipais, relativos aos serviços de
administração 0,40
15. — MATRÍCULAS:
a) de engenheiros, construtores, [mi
arquitetos, por ano: 1,00
Sentia
ore re dd
Prefeitura Municipal de São MATEUS
ESTADO DO Legs SANTO
.Continuação. ânexo a Lei 490/96 F1.417
ANEXO 1
NO DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA S/UNIF
16. -—- FORTARIAS
a) satactzans a transferência de do-
mnínio de imóvel 0O,i0
17. -— PRORROGAÇÃO:
a) do prazo de contrato com o Muanici-
pio, por Real ou fração, sobre o
valor do Cortrato 0.0006
18. -—- VISTORIA:
a) de prédios ou qualquer outra cors-
trução, por m* ou fração 0,02
19. - TERMO DE SEGISTRO: |
a) de qualquer natureza, lavrador em
livros municipais, for página de.
livro ou fração 0,50
PO. - TITULOS DE AFORAMENTO:
a) aforamerto 4,00
Continua...
É
Emi Ju Se
Prefeitura Municip Dal de SÃo Mareus
ESTADO DO iadend SANTO
Continuaçkta. ânexo a Lei 490/96 F1.18
ANEXO TI
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
— — o e o mm meo eo eo Dc CR PE RS TT TS STS O ED O E O UT TO O O TO O o O o O o o o e e — ue us cui mt e Ce o e a o O o e O To — e — — — o
NO DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA S/UNIF
Oi. —- ALINHAMENTO:
For metro linear 0, 100
Oo. - NIVELAMENTO:
For metro linear 0,100
03. - NUMERAÇÃO DE PREDIOS:
For emplacamento O, 400
Obs.: Alén da taxa devida, será cobra-
do o preço de custo da placa
forrecida.
04. - DEMARCAÇÃO DE TERRENOS:
De terreno urbano porvm? . | O,0100
De terreno rural por m£ O, 2500
OS. - PREENSÃO OU ARRECADAÇÃO DE BENS ABAN-
DONADOS Ná VIA FÓELICA:
Por unidade 1,000
06. - ARMAZENAMENTO NO DEFÓSITO. RUN TE LR:
Por dia ou fração:
a) de veiculos, por unidade O, 500
b) de animal de qualquer espécie, por”
cabeça | 4,000
Cc) de mercadorias cu objetos de qual-
quer espécie, por quilo 0,0100
Obs.: Serão cobradas, alén das ta-
xas referidas neste número,
as despesas con alimentação e
tratamento dos animais, bem
como, transportes até o depo-
sito.
O)
mori Ro
Continua
08.
09.
10.
did.
PrefeituRA Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação, ânexo a Lei 490/96 F1.19
ANEXO TI
DISCRIMINAÇÃO AL IQUOTA S/UNIF
- AVALIAÇÃO DE IMÁVEIS:
a) por imóvel localizado no Distrito
sede 0, 35000
b) por imóvel localizado nos demais
Distritos | 0, 8000
- CÓáPIAS HELIOGRAFICAS:
Por metro quadrado O, 35000-
- CÓPIA XEROX:
For páuina ou fração 0Q,0200
- EMISSÃO DE GUIAS, ATRAVÉS DE COMEBUTA--
ÇÃO ELETRONICA:
1) Mecanização ou automação dos servi-
viços municipais:
a) por "carnet"”, por quia 0, 033
- CEMITERIOS:
a) inumação em sepultura rasa:
— Adulto, por cinco anos 1.,00
Infante, por três anos 0,80
b) Inumação en Carreiro:
— êdulto, por cinco anos E, 00
— Infante, por três anos 1,00
c) Frorrogação de prazo:
— Sepultura rasa, por cinco anos 1,00
— Carneiro, por cinco anos 2,00
d) Perpetuidade:
—- Sepultura rasa, por metro quadra-
do a, OO
— Carneiro, por metro quadrado 3, OU
Continua
> onere rd
Prefeitura Munici pal dE São MarEus
ESTADO DO ea SANTO
Continuação. nexo a Lei 490/96 F1.20
ANEXO TI
NO DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA S/UNIF
- Jazigo (carneiro duplo, arrmina-
do), por metro quadrado 1,30
“ Nicho (cavidade em parede, depó-
sito de ossos) á 3,00
e) Exumação:
— êntes de vencido o prazo requla-
mentar de decomposição 3,00
— Depois de vencido o prazo regula-
mentar de decomposição 3,00
f) Diversos:
— Bbertura de sepultura, carneiro,
“jazigo cu mausoléu perpétuo, para
nova inumação 4,00
— Entrada ou retirada de ossada 3,00
— Fermissão para qualquer constru-
ção no cemitério (embelezamento,
locação de inscrição, etc...) -— 4,00
q) Emplacamentos:
Por unidade O ST)
h) Ocupação de ossário, por cinco anos 1,00
Y
mai fui
Prefeitura Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefaito “unicipal de São
Mateus, acor 04 (quatro) dias do mês de dezenhro de 1996 (mil novecertos
e noventa e seis).
pat
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e Fulilicado neste Gabinete
costa Prefeitura, na data supra.
JOELM (uh
Che de Gabinete
Prefeitura Municip | de São Mateus
ESTADO DO pasa SANTO
o -— PODER EXECUTIVO | |
Gabinete do Frefeito....cccl.c.s. ES RSU NS SS SM ENE RO Susa R$ 6.000,00
Coord. Municipal de Plarejamento. ...cccccccc R$ 193.000,00
Procuradoria Municipal... ccciccccccl R$ 161.000,00
Sec. Municipal de Administração....ccccccccc R$ 2.388.000,00
Besc. Munteibal dê FIAAAÇÃOÃ. .. cc ss cesesme cr co caib Rê 1.775.000,00
Sec. Municipal de Desenvolvimento... .lllccl ed 404.000, 60
Ser. Municipal de Agricultura e Meio Êmbiente.... Rã 4.612.000,00
Sec. Municipal de Dbras....ccccccciciccica. ES ES: N$& 2.775.000,00
Secr. Municipal de Serviços Urbanos. ...ccccc.(. o R$ 2.280.000,00
Sec. Municipal de Saúde.......... Ro ee ... R$ 2.225.000,00
Sec. Municipal de fção Social...cccllcl.. rsss m a Sem qr TR 4.199.000,00
Gec. Municipal de Edutação. cc... Ceci R$ 7.408.060,00
Sec. Municipal de Cultura... ltcccccare O R$: 67.000,00
TUTAL. BERAL. .. .Likisiaiagasads EE EE TE ELIGIMNESIA E, E Es Ema R$ 26.000.000,00
Art. 48 - Fica o Poder Executivo autori-
zado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compativeis
com o comportamento da Receita nos termos do Titulo VI, Capitulo IT, a
Lei Federal n2 4.320/44 de 17 ce março de 1964, en realizar Operações
de Crécito por Antecipação da Receita, ce acordo com as disposições do
Artigo 167, III da Constituição Federal e Resoluções ns 94 a 96 do Sa-
nado Federal.
Art. SO - Fica o Foder Executivo, de
acordo con disgosto no art. 42 da Lei Federal n2 4.320/64, de 17 de
março de 1964, autorizado a: |
Tt - abrir creditos suplementares até o
limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada
nesta Lei, para reforço de Dotações Orçamentárias, utilizando coma
fonte de recursos a definida no S&S 19 do artigo 43 da Lei Federal nº
4.300, de 217 de março de 1964.
Brt. 60 -—- Fica o Poder Executivo autori-
zado ainda, a realizar Operação de Crédito no país, ats o limite esta-
belecido na Constituição Federal, destinado a financiamento de Investi-
mento.
Farágrafto único - Na contratação no país
poderá o Poder Executivo, de acordo con as normas legais aplicáveis,
estipular coro garantia subsidiária a vinculação de recursos referen-
tos à Cota Municipal do Fundo de Participação dos Municípios e a Cota
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Art. 70 - Esta Lei entrarã em vigor no
dia O2 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.