norma nº 1.440/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.440/2015
“ o
FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica alterado o artigo 16, a alínea “a" do inciso
Il do art. 16, e insere o inciso Ill no art. 16 da Lei Municipal nº.1.307/2013 , que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Ant. 16. Sobre o produto da arrecadação oriunda de
ações fiscais, notificadas ou autuadas por servidor fiscal, competente para tal
procedimento, proveniente do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza)
Variável ou Fixo, em conformidade com o Código Tributário Municipal - Lei nº 079/89
com suas alterações, será pago gratificação de produtividade fiscal, nos termos dos
percentuais abaixo, excluída da base de cálculo o valor correspondente a multa
moratória e juros de mora por inscrição em Dívida Ativa. (NR)
a) 25% (vinte e cinco por cento) aos servidores fiscais,
quando se tratar de recolhimento integral e à vista de crédito correspondente a
infração em decorrência de auto de infração por descumprimento de obrigação
tributária principal; (NR)
HI - 20% (vinte por cento) aos servidores fiscais, quando
se tratar de recolhimento integral e á vista de crédito, efetuado após a lavratura da
notificação preliminar e pago com juros e multa.”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.307/2013 permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. ú
Gabinete refeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias/d és de fevereiro (02) do ano de dois mil e
quinze(2015).
AMADEU BORSTO
Prefeito Municip