norma nº 349/1995

Tipo	LEI
Número / Ano	349 / 1995
Date	1995-02-24
Ementa	PRORROGA OS CONTRATOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI 197/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id	2104

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 3

No extracted text — status pending_ocr.