norma nº 1.441/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
) ELNS, 1,441/2
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o * LOTEAMENTO *NOVA VITÓRIA! LOCALIZADO
( NO BAIRRO FORNO VELHO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI;
)
) Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a prosseguir ao Parcelamento do solo e sua posterior doação aos
possuidores que se encontrem na posse mansa e pacífica, conforme preceituam as
Leis nº. 6.766/79, 8.666/93 e 11.481/07.
Ar. 2º. A presente regularização fundiária se dará
através de doação, por escritura pública uma área de terra da municipalidade,
aos seus legítimos possuídores, a saber: uma área de terra do Município de São
Mateus Estado do Espírito Santo, medindo 82.845,62m? (oitenta e dois mil
oitocentos e quarenta e cinco metros e sessenta e dois decímetros quadrados),
situada no loteamento denominado “Nova Vitória”, localizado no Bairro Forno
Velho, distrito da sede deste Município e Comarca de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, limitando-se, ao Norte: com o Córrego da Bica; ao Sul: com Córrego
do Ribeirão; a Leste: com o Córrego do Ribeirão e o Córrego da Bica; e, a Oeste:
com a Rua 42, no Bairro Cohab — Forno Velho, conforme registro no Cartório de
Registro de Imóveis de São Mateus, matrícula nº. 15.525, livro 02.
Parágrafo Único. A posse mansa e pacífica será
comprovada através de documentos em nome do possuidor, a saber:
I -carteira de identidade e CPF;
Il -comprovante da posse do terreno com mais de
05 (cinco) anos, podendo ser contado a partir do antigo proprietário;
HI «certidão de nascimento ou casamento.
Art. 3º. Será doado apenas 01 (um) lote para cada
possuidor, com as dimensões atuais de cada ocupante, tendo em vista tratar-se de
loteamento consolidado.
81º. Os lotes terão tamanho mínimo de 10 x 15 m,
totalizando 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados).
Continua...
Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-..continuação do Projeto de Lei nº. 1.441/2015.
82º. Excepcionalmente será permitida a doação de
mais de um lote, quando tratar-se de lotes anexos, nos quais foram construídos a
residência familiar.
83º. Fica vedado a doação de 02 (dois) lotes ou mais
quando os mesmos estiverem em áreas separadas.
Ar. 4º. Apenas será beneficiada com a presente
doação o ocupante que não possui outro imóvel urbano ou rural.
Ar. 5º. As despesas decorrentes de cópias, de
documentos, autenticações das escrituras e registros junto ao Cartório de Registro
de Imóveis deverão ser tramitadas conforme a Leinº. 6015 e a 11.481/07.
Art. 6º. A avaliação da documentação descrita no
art. 2º, parágrafo único, será realizada pela Comissão constituída para tal fim,
conforme estabelece a Lei Municipal nº. 782, datada de 28 de julho de 2009.
Arm. 7º. Compete à Secretaria Municipal de
Administração, Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Municipal
desempenharem as funções necessárias para que sejam cadastrados todos os
imóveis enquadrados na presente Lei.
An. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois
mile quinze (2015).