norma nº 355/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Hº 355/95
CRIAR NORMAS NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E
dÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Iunicipal de Sao iNateus, Estado
do Espirito Santo: FAÇO SABER que a Camara Hinicipal aprovou e em sanciono
e seguinte,
LEI:
Art. 1º —- Tica o Poder Executivo obrigado
a Cescontar na folha de pagamento dos Servidores !inicinais, suas faltas,
sem justa causa.
Art. 2º — Ticam os Senhores Secretários
Municipais, obrigados ao fiscalizar as faltas cos funcionarios de sua
Área e comunica-las à Secretaria de Finanças para os cevicos descontos
na folha de pagamento.
Art. 3º - Comete as Secretarias Hinicipais
procedereen a instauração de sindicância para apurar as faltas, sen
justa causa, e propor abertura de processo administrativo disciplinar,
se for o caso,
Art. 4º - Ista Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete co Prefeito [Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril
do ano de mil novecentos e noventa e cinco (1995).
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ANTONIO BENTO Roo E SILVA
Chefe de Gabinete