norma nº 361/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 361/95
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. O Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado
do Espirito Santo: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de São Mateus,
aprovou e eu sanciono a seguinte,
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- 1º — Fica o Executivo Municipal autori-
zado a realizar despesas com o menor CLAUDINEI WAGMAKER, no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta
Lei terão cobertura de recursos orçamentários alocados no Orçamento
vigente em Dotação Própria.
Art. 3º — As despesas constantes do Artigo
1º desta Lei, referem-se a auxílio desta Municipalidade, tendo em vista
que o menor acima citado, sobre de ENCEFALITE.
Art. 4º - Fica o beneficiário obrigado
a prestar contas ao Executivo, dos recursos recebidos, findo o tratamento.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho
do ano de mil novecentos e noventa e cinco (1995).
Drsanicisa LEITE Za Ji
Prefeito Mmicipal
Registrado e publicado neste Gabinete
desta Prefeitura, na data supra.
ANTONIO BENTO TANO E SILVA
Chefe de Gabinete