norma nº 1.442/2015

ee º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,442/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2015,
A QUAL “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015”
O" Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI,
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei 1.428/2015, o
qual passa a ter a seguinte redação:
“Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa
autorizada no orçamento do Município, para reforço de dotações orçamentárias,
utilizando como fontes de recursos as definida no 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964."(NR)
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quero) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e quinze (2015).
Prefeito Municipal