norma nº 1.443/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 201
“A BERIURA DE CRÉDIIO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de
R$ 51.537,80 (cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos)
com finalidade de Adquirir kits escolares para alunos matriculados nas escolas da
rede pública, localizadas nos distritos de Barra Nova Sul, Barra Nova Norte e Campo
Grande, no Município de São Mateus - Estado do Espirito Santo, conforme convênio
firmado com a TRANSPETRO-PETROBRAS TRANSPORTE S/A nº460001 1574, para reforço
da Dotação Orçamentária que receberá a seguinte classificação a saber:
0100 — Secretaria Municipal de Educação
0100900003.1236104542.072 — Aquis. Dist. Unif. Escolares, Mat. Didático e Pedagog. Alunos
e Prof. Rede Munic. de Ensino Fundamental
300000000000 — Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 — Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
339000000000 - Aplicações Diretas
339030000000 — Material de Consumo
11080021 — Convênio Educação - Transpetro Convênio 4600011574
R$51.537,80
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
An. 4º. A Abertura do Crédito Adicional Suplementar
da presente Lei, tem a finalidade de Adquirir kits escolares para alunos matriculados
nas escolas da rede pública, localizadas nos distritos de Barra Nova Sul, Barra Nova
Norte e Campo Grande, no Município de São Mateus — Estado do Espirito Santo,
conforme convênio firmado com a TRANSPETRO-PETROBRAS TRANSPORTES/A nº
4600011574.
Gabine O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vi atro) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e quinze (2015).
Prefeito Municitsagl