| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.444 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LELNS, 1,444/2015 “AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEL. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 684.119,55 (seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos) com finalidade de Construir a CEIM Carmelita Rios no Município de São Mateus — Estado do Espirito Santo, conforme convênio firmado com o FNDE PAC2 nº 02622/2012, para reforço da Dotação Orçamentária que receberá a seguinte classificação a saber: 0100 — Secretaria Municipal de Educação 0100900002.1236504532.059 — Desap. e/ou Aquis. De Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma das Escolas da Ed. Infantil 400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa 440000000000 — Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 449000000000 — Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras 449051000000 — Obras e Instalações 11080014 — Convênio Educação - CEIM Carmelina Rios — PAC2 02622/2012.........00000nrrireererraeeararereasareearaa R$684.119,55 Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por decreto, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. Art. 4º. A Abertura do Crédito Adicional Suplementar da presente Lei, tem a finalidade de Construir a CEIM Carmelita Rios no Município de São Mateus — Estado do Espirito Santo, conforme convênio firmado com a FNDE PAC2 nº 02622/2012. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quero) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quinze (2015).