norma nº 394/1995

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Prefeitura Municipal de SÃo Mareus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 394/95
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo:FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de São Mateus, aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica decretado de Utilidade Pública a
Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas -Pró-TAMAR,
localizada no Balneário de Guriri, São Mateus, Estado do Espírito Santo, fundada em 22
(vinte dois) de março de 1988, instituição civil, sem fins lucrativos, com o objetivo de apoiar
as atividades de Proteção e Pesquisas das Tartarugas Marinhas no Brasil, inscrito
no Cadastro Geral do Contribuinte nº16.110.041/0007-66, comos estatatutos
registrados no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mata da
Praia de São João-BA, sob onº 170 as folhas 166 do Livro nº A-3 em 09 (nove) de
agosto de 1994, assim como publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia,obedecedo
a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ao de mil novecentos enoventa e cinco
(1995).
ANT
ÁMOCIM LE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, a data supra.
ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA
Chefe de Gabinete