norma nº 1.446/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.446/2015
PARA O PROGRAMA PAIES DESTE MUNICÍPIO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período de 12 (doze) meses
podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, na denominação, horas/vagas,
contidos no Anexo único, parte integrante desta Lei especificamente para a
execução do Programa PAIES.
Ar. 2º. O programa a que se refere o artigo 1º é
custeado pelo Governo Municipal.
An. 3º. As contratações a que se refere o "caput" do
art. 1º serão efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal e c/c a Lei Federal nº. 8.745, datado de 09 de dezembro de 1993 e suas
alterações, bem como Lei Municipal, que dispõe sobre contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
8 1º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros
requisitos, a comprovação de que estão aptos a assumirem os cargos designados nesta
Lei.
8 2º. Além do Ato Designativo, no qual conterá o
período de vigência e outras disposições, serão garantidas as obrigações rescisórias
previstas em Lei.
Ar. 4º. Fica criada uma comissão formada de 05
(cinco) membros, sendo 01 (um) representante do Poder Legislativo, 02 (dois)
representantes da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 01 (um)
representante da Controladoria e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Juventude, para acompanhamento e organização dos inscritos para
os cargos de constantes no Anexo | desta Lei.
Art. 5º. Aplicam-se ao contratado nos termáós desta Lei
os seguintes direitos:
|- décimo terceiro salário; N
H - gozo de férias anuais remuneradas com
acrescimo de 1/3 (um terço) além do vencimento normal;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 1.446/2015.
II — repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos;
IV - adicional de remuneração para atividades
insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
V - salário familia, na forma da Lei;
Vi - vale transporte, na forma da Lei;
Art. 6º. Não se aplicam aos servidores contratados por
esta Lei, as licenças ou afastamentos previsto na Lei Municipal nº. 237/1992 —
Estatuto dos Servidres Públicos do Município de São Mateus, exceto:
| - licença maternidade com duração de 180 (cento
e oitenta) dias;
Il — licença paternidade de 03 (tres) dias corridos a
partir da data de nascimento;
HI — até 08 (oito) dias consecutivos, por motivos de seu
casamento ou de falecimento do conjugue, pais, filhos, imãos, sogros e avós;
IV - para tratamento de sua saúde e por motivo de
acidente ocorrido em serviço ou doença profissional.
Art. 7º. O Contratado na forma desta Lei esta sujeito
aos mesmo deveres, obrigações, vedações e responsabilidades vigentes impostas
aos servidores municipais.
Art. 8º, As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observado o prazo máximo estabelecido no artigo 1º da presente Lei.
Am. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto de
acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Ar. 10. Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do” Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 04 (quat, ias do mês de março (03) do ano de dois
mile quinze (2015).
Prefeito Muniêipal
Continua... =,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.446/2015.
ANEXO ÚNICO
TABELA CONTRATAÇÃO EM HORAS
ESPECIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA
PROFESSOR B 375 HORAS
TOTAL 375 HORAS
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de março (03) do ano de dois
mil e quinze (2015).