norma nº 1.447/2015

gene .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.447/2015
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder repasse financeiro à COOPBAC - “Cooperativa dos
produtores Agropecuários da Bacia do Cricaré", pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com sede a Rua Pernanbuco, nº 370, Centro, São Mateus, Estado
do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.288.121/0001-20, tendo com seu
representante legal o Sr. Erasmo Carlos Negris, brasileiro, casado, agropecuarista,
portador do CPF/MF nº. 002.838.807-08 e RG nº. 895.512 SSP/ES.
Ar. 2º. O valor do repasse financeiro será de R$
10.000,00 (dez mil reais), que será pago em uma única parcela, após a assinatura
do convênio, devendo os recursos serem aplicados exclusivamente no evento “1º
Workshop Capixaba de Pimenta-do-Reino”, a ser realizado no dia 06 de março de
2015.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), que receberá a seguinte
classificação orçamentária.
0140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, ABASTECIMENTO E
PESCA
014010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
691 - Promoção Comercial . .
0030 - DIVERSIFICAÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
1.474 - Repasse de Recursos Financeiros para Workshop Capixaba de Pimenta-do-
Reino
33504100000 - Contribuições .
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Ar. 4º. O ato que abrir o Crédito autorizado por esta
Lei indicar a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua...
Grando
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.447/2015.
Ar. 5º. A Entidade beneficiada deverá prestar
contas do repasse financeiro recebido, até 60 (sessenta) dias após o repasse da
parcela.
Parágrafo Único. Por ocasião da prestação de
contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo de como foram
alcançadas as ações enumeradas no Termo de Convênio, conforme Lei Municipal
nº. 901, datada de 08 de julho de 2010 e suas alterações posteriores.
An. 6º. A diretoria da entidade beneficiada fica
responsável pela correta destinação e aplicação dos recursos a serem repassados,
devendo utilizá-los exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo
com as demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
An. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de março (03) do ano de dois
mil e quinze (2015). a
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal