norma nº 1.448/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1448/2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal, tendo como
PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito Santo, CNPJ/MF sob o nº.
27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Amadeu Boroto,
brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 364.435.307-72 e PERMUTANTE (B): ANTÔNIO
OSVALDO PINTO, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do CPF nº. 005.738.078-33 e
RG nº. 7.294.269-] SSP/ES, residente e domiciliado nesta cidade de São Mateus-Es,
constante do processo administrativo 023.206, datado de 11/11/2014.
Ar. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, dos imóveis assim identificados:
PERMUTANTE A: A Área que integra a permuta tem as
seguintes características: um terreno urbano, situado no lugar denominado “Pico Nova Era e
Chácara do Hospital”, neste Município e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
medindo uma área de 5.079,12m? (cinco mil setenta e nove metros e doze decímetros
quadrados), limitando-se: ao Norte, com a Rodovia Othovarino Duarte Santos; ao Sul, com
Antonio Osvaldo Pinto; a Leste, com Antonio Osvaldo Pinto; e, a Oeste, com Antonio
Osvaldo Pinto; avaliada em R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), conforme Laudo
de Avaliação exarado pelos membros da Comissão de Avaliação de Imóveis designados
pela Portaria nº. 329, datado de 19 de junho de 2013; conforme registro no Cartório de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus, matricula nº. 5.132, livro 02.
PERMUTANTE B: A Area que integra a permuta tem as
seguintes características: um terreno urbano, situado no “Loteamento Jardim Salinas", no
lugar denominado “Pico Nova Era e Chácara do Hospital”, neste Município e Comarca de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo uma área de 6.079,08m? (seis mil setenta e
nove metros e oito decímetros quadrados), limitando-se: ao Norte, com a Rodovia
Othovarino Duarte Santos; ao Sul, com Antonio Osvaldo Pinto; a Leste, com Antonio Osvaldo
Pinto; e, a Oeste, com Córrego da Bica e Antonio Osvaldo Pinto; avaliada em R$
2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação exarado pel
membros da Comissão de Avaliação de Imóveis designados pela Portaria nº. 329, dat
de 19 de junho de 2013; conforme registro no Cartório de Registro Geral de Imóvei
Comarca de São Mateus, matricula nº. 39.294, livro 02. “o
Art. 3º. À permuta se dará em conformidade com o artigo
17, inciso |, letra “c", seção VI — “Das Alienações” da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de julho de
1993, c/c os artigos 166 e 167, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 de abril de 1990, que regem
sobre a matéria em pauta.
Ar. 4º. A presente Permuta, tem por finalidade fomentar o
desenvolvimento econômico no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Continva...
Amar ad 92
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TE BÇÕS o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1448/2015.
Ar. 5º. O Permutante A se responsabilizará pela
legalização através da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria
Geral do Município, sob suas expensas, onde tomarão as providências cabíveis,
visando à legalização da documentação para a permuta.
Art. 6º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe
o artigo 1º desta Lei, as áreas pertencentes à Municipalidade ficam DESAFETADAS
de sua destinação original, conforme o que dispõe a Legislação em vigor
pertinente.
Ar. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março (03) do ano de
dois mil e quinze (2015).
Prefeito ses