norma nº 1.449/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ESGOTO, BEM COMO AOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR E DÁ QUIRAS
PROVIDENCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art.1º. O vencimento dos servidores públicos municipais
da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, dos servidores da
Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, compreendendo:
Efetivos, Comissionados, DT's - Designação Temporária, Ativos, Inativos, Pensionistas,
bem como os honorários dos membros do Conselho Tutelar, fica reajustado no
percentual de 10,00% (dez por cento) a partir de 01º (primeiro) de março de 2015.
Parágrafo Único. O reajuste fixado no caput deste
artigo incide também sobre os valores pagos a título de gratificações,
complementações na forma da lei, incorporações de gratificações, e a remuneração
fixada para estagiários.
Ar. 2º. Não farão jus ao reajuste de que trata o Artigo
1º os servidores cujo salário é estabelecido por Piso Nacional (profissionais do Magistério,
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às endemias).
Art. 3º. Fica concedido de igual forma e índice o
reajuste de que trata o Artigo 1º, aos Agentes Políticos dos respectivos Poderes na forma
do Inciso X do Art. 37 c/c 8 4º. do Ari. 39 da Constituição Federativa do Brasil.
Art. 4º. As despesas oriundas desta Lei correrão a conta
de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado
nesta Lei a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, nos limites necessários à
aplicação de índice estabelecido.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. .
Gabinete do Preféito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) di ês de março (03) do ano de dois mil e
quinze (2015).