norma nº 436/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 436/95
O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ORLA E DA CURA DARIA.
O Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
LEI:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal
de Segurança Pública, com sigla COMSSAM, possuindo como finalidade precípua
a Coordenação junto aos órgãos “de Segurança Pública da area jurisdicional
desse Município e desenvolvendo atividades que visem elevar o nível
da Segurança Pública, contribuindo para manutenção dos recursos oficiais
existentes em conformidade com o que dispoe o Decreto nº 2.171, de 13
(treze) de novembro de 1985,
. Art. 2º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar Dotaçao Orçamentaria com previsao especifica para
o ano de 1996.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mes de novembro
do ano de mil novecentos'e noventa e cinco (1995).
Deidara
AMOCIM LEITE
Prefeito Mmnicipal
Registrado e publicado neste Gabinete
desta Prefeitura, na data supra.
ANTONIO BENTO ENT E SILVA
Chefe de Gabinete