norma nº 437/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
, O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espirito Santo. FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a Associação de Moradores da Morada do Ribeirao, Socieda-
de Civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CGCMF sob o nº
31.788.482/0001- 10, uma área de terras localizada no loteamento denominado
Morada do Ribeirão, os lotes 19 (dezenove) e 20 (vinte) da Quadra 28
(vinte oito), confrontando-se ao Norte, com os lotes 10 (dez) e 11
(onze); ao Sul, com a Rua 04 (quatro); a Leste, com o lote 21 (vinte
um); ao Oeste, com o lote 18 (dezoito).
Art. 2º — A doação dos lotes, tem por
fim único e exclusivo a Construção da Sede Social e Centro Comunitário.
Art. 3º — Fica terminantemente o donatário
proibido de vender, ceder, transferir ou gravar de onus para terceiro.
o = Art. 4º — A Associação dos Moradores de
Morada do Ribeirao, devera cosntruir sua sede, no terreno que ora lhe
e doado, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Findo o prazo sem que
seja feita a construção, O imóvel objeto - desta doação, revertera ao
Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer . notificação
da Muniicpalidade, que judicial ou extrajudicial, não cabendo à Municipali-
dade quaquer indenização ao donatário, pelas benfeitorias feitas no
imóvel objeto desta doação.
Art. 5º — As despesas decorrentes da transcri
ção ou outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei,
correrao por conta exclusiva do donatário -— Associação dos Moradores
da Morada do Ribeirao.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinte do Prefeito Municipal de Sao Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mes de novembro do ano
de mil novecentos e noventa e cinco (1995).
Z r ç pn serraecos
RE a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Continuação da Lei nº 437/95
LAR
Prefeito Mmicipal
Registrado e publicado neste Gabinete
desta Prefeitura, na data supra.
ANTONIO BENTO RAE E SILVA
Chefe de Gabinete