norma nº 438/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 438/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA A COOPESMA — COOPERATIVA EDUCACIO-
NAL DE SÃO MATEUS LIDA.
Õ Prefeito Municipal de sao Mateus, Estado
do Espírito santo. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a COOPESMA - Cooperativa Educacional de São Mateus
Ltda, devidamente inscrita no CGCMF sob o nº 39.381.041/0001-00 :
uma area de terras localizada no Loteamento Lago dos Cisne, Quadra 11,
Bairro Chacara do Hospital, confrontando-se ao Norte com Lotes 01 e
02; ao Sul com parte do Lote 03; ao Leste com a Rua Alfa 02 e a Oeste
com a Rua Alfa I, medindo 912,00 M2 (novecentos e doze metros quadrados).
Art. 2º - A doação do lote tem por fim
único e exclusivo a construção de uma Praça de Esportes, para as crianças
que estudam na COOPESMA.
Art. 3º — Fica terminantemente o Donatario
proibido de vender, ceder, transferir ou gravar de onus para terceiro.
Art. 4º — A COOPESMA, devera construir
a Praça de Esportes, no terreno que ora lhe e doado, no prazo de 02
(dois) anos.
Parágrafo Único - Findo o prazo sem que
seja feita a construção, O imovel objeto desta doação, revertera ao
Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer | notificação
da Municipalidade, que judicial ou extrajudicial, nao cabendo à Municipali-
dade qualquer indenização ao donatário, pelas benfeitorias feitas no
imóvel objeto desta doação.
Art. 5º — As despesas decorrentes da transcri
ção ou outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei,
correrao por conta exclusiva do Donatário - COOPESMA - Cooperativa Educa-
cional de Sao Mateus Ltda.
Art. 6º — Esta Lei entro em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Pag et qe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Continuação da Lei nº 438/95
. Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 07 (sete) de novembro do ano de
mil novecentos e noventa e cinco (1995).
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Artes
AMOCIM LEITE
Prefeito Mmicipal
Registrado e publicado neste Gabinete
desta Prefeitura, na data supra.
ANTONIO BENTO Ra E SILVA
Chefe de Gabinete