norma nº 439/1995

Prefeitura Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEt NO. 939/95.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTA-
RIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIA”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Es-
tado do Espírito Santo: FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aPrOVOU E eu sanciono a seguinte,
LE $
Art. 10 - Ficam estabelecidas, nos ter-
mos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da Lei
Crçamentaria êânual do Município de São Mateus-Es, relativa
ao exercicio de 41996.
Art. cD - Pts diretrizes CrGamerntar as
do Município para exeredlcio de 1996, compreenderãos!
L- orientação e prioridades da fdministração
Municipal:
Li - direcionamento para elaboração da Lei Qr-
camentaária ânual, incluindo o Poder Legisla-
tivas
Lil - reformulação na Legislação Tributária.
Art. 30 —- às metas e prioridades para q
exercício de 4998 são aquelas previstas no ânexo |, desta
Ltda
Art. 40 = À Lei Orçamentária ânual cce
preendera cos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, de
acordo com cos Íncçisas Le lil, dotfrta O, da lei Orgânica
do Município e eua execução abrangera os Poderes Legislativo
é Executivo, obedecendo as diretrizes gerais constantes nes-
ta Lei, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas na
Legislação Federal.
Art. 59 = À proposta da Lei Orçamentaria
observara, na estimativa da receita e na fFizxação da despesa,
os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental
orientada pelos seguintes princípios básicos:
Continua...
», (
IPA SÁ LS UA!
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Continuação da Lel no 439/95 fi. 02
| - modernização e racionalização na ação gover-=
namentadl, com vistas aq aumento de produti-
vidade, qualidade e eficiência dos servidos
res públicos:
alo fortalecimento do investimento público muani-
cipal, principalmente na área social e de
infraestrutura econômica básica, buscando a
interação com os investimentos Estaduais &
Pederaia voltados para as mesmas finalida-
des!
LIT - austeridade na gestão dos recursos públicos:
IV - apoio e envolvimento da iniciativa privadas
Art. 60 = Não poderão ser destinados res
cursos para atender despesas com:
L - obras e serviços, assim como ocoutras ações
típicas das Administrações Públicas Estadual
& Federal, diretas e indiretas, EXNCELoO NOS
casos amparados
a) pelas disposições dos árts. 20, Inciso VII e
2, da Constituição Federal e Brts,. 488 é
189 da Lei Orgânica Municipal:
b) pelo estabelecido no árt. 294, Inciso LI, da
Constituição Federal e frtu. 194 e 19% da
Lei Orgânica Municipal:
co) pelo disposto no frta JO, Inciso VI, da
Constituição Federal e árt. 499 da Lei Orgã-
mica Municipal
cl) sob Forma de parceria, mediante convé-
nio/contratos
II - pagamento, a qualquer titulo, a servidor da
administração direta e indireta por serviços
de consultoria ou assistência técnica, CU
teadas com recursos decorrentes de convê-
mios, acordos, ajustes ou instramentoso carne
gêneres firmados com dárgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou in
ternacionais, pelo crgão ou entidade a que
pertencer o servidor ou por aqueles que es
tiver eventualmente latados.
Art. 70 = A Lei Orçamentária ânual con-
tera a discriminação da receita e da despesa e os programa
de trabalho do Governo, em conformidade com o disposto na
Lei Federal 4.3º00, de 47 de março de 19444
Continua...
Fá
Is EM
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Continuação da Lel nº 3939/95 fi. 03
Art. 80 — No Projeto de Lei ânual as re-
ceitas e as despesas serão orçadas em valores fixos «
Art. 90 —- Sera classificado € imeclatea
como receita de capital o mesmo percentual destinado para as
despesas de capital.
Art. 10 = O Orçamento destinara à despe-
emo COM ivestimento, no minimo 19X (dez por cento) da rem
ceita, inclusive as transferências constitucionais do Estado
e da União.
Art. 11 0 À destinação de recursos para
construção e pavimentação de vias públicas, somente devera
ocorrer, após atendidas às necessidades relativas à conclur
são, conservação ou restauração do sistema viário municipala
Art. 12 = Na realização de investimen
tos, para a mesma Finalidade, somente se admitirá a execução
de novos projetos, caso os projetos em execução não tenham
ultrapassado a EX (vinte e cinco por cento) de seus custo
estimados atualizados monetariamente
Art. 13 = À inclusão de programas ou
projetos, não previstos no Orçamento fnual, podera ser
feitas
Lo pelo Poder Executivo, desde que 0s programas
ou projetos sejam financiados através de rer
cursos de outras esferas de governo ou de ue
tras fontes de recursos; &
LI - desde que o Executivo encaminhe projeto e ser
da aprovado pelo Legislativo, nos termas da
Lei Orgânica do Municípios
Art. 190 0% recuregs correspondentes
as dotações orçamentárias do Poder Legislativo ficam limitar
dos a 120% (dez vor cento) do total das receitas estimadas na
Orçamento ânual do Município, excluidas as Receitas de cone
VÊNnios
Art. 15 = às despesas con pessoal cla
Administração direta ficam limitadas a 554 (cinquenta e cine
co porcento) das receitas correntes, apuradas ma emtercitica
Continua ...
Are MO À
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Continuação da Lei nº 439/95 fi. 04
Parágrafo único = O Limite estabelicida
para As despesas de pessoal, ativo e inativo, de que trata
este artigo abrange os quetos nas seguintes despesas
[ - vencimentos, vantagens e outras despesas
decorrentes de pessoals
diárias;
obrigações patronais
fi E
Art. 16 = À concessão de qualquer van
tagem de aumento de remuneração, a criação de cargos de al
teração da estrutura de carreira só poderão ccorrer se leu
ver prévia dotação orçamentária suficiente, obedecendo ao
Vimite Fizado no artigo Lã desta Leis
Art. 17 0 0 Município aplicara, arde dem
mente, no minimo, “BA (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, na forma determinada no árt. Gio da Constituição Fe-
derals
Art. 18 = O Poder Executivo s6 podera
conceder Subvenções Sociais a entidades sem fins lucrativos,
reconhecidos de utilidade publica, nas áreas de saúde, echum
cação, assistência social, meiorambiente, cooperação técnica
e cientifica, entidades destinadas a promover co amparo à
criança, ao adolescente, ao portador de deficiência e aq ie
doso, conforme brisa, lá e 47 da lei IIW0O/6834
Parágrafo único = às subvenções, e empa e
que possivel, serão fixados com base em unidades de servi
Gts
Art. 19º 0 Município adotara desdobra
mento para o elemento de despesa JaLaL.i, como indicados
Fa LaLai.dO - Pessoal civil
FalaLtatodAi o Vencimentos e vantagens Fixas
Abas do - Diárias e aduda de custos
Art. 20 = Não poderão ser fixadas despe-
sas sem que estejam definidas as fontes de FECÇUNSOS q
Art. 21 - É vedada a InCÂiusão, ma lei
Orçamentária, bem como em suas alterações, de qualquer res
curso do Município, destinada à Seguridade e au fssistência
Social de Vereadores e do Prefeito Municipal
Continua...
À
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ET ELISA /
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Continuação da Lel no 439/95 Fi. 05
Art. ce = Para efeito de informações
adicionais ao Poder Legislativo deverão acompanhar a Propos-
ta Orçamentária, além dos demonstrativos previstos no frts
à, parágrafos £ eg da Lei 4.320 de 19641
Lo resumo da despesas!
Ti - comparativo da receita e despesa nos últimos
4
tres ancas!
Art. 3 = Na estimativa das receitas ser
PRO considerados 0 efeitos das alterações na Legislação
Tributária e de conetribuições econômicas e saciaisa
Parágrafo único —- às alterações na lLe-
gistação Tributaria deverão constituir objeto de Projeto de
Lei a ser encaminhada à Câmara Municipal, visando promover a
Justiça Fiscal e dispondo, especialmente, sobre TPTU, ISS,
FORO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA e CONTRI-
BULÇãÃO DE MELHORIA.
Art. CI ce provado q Orgcamento, qo Poder
Executivo baixará normas contendo a programação orçamentaá-
ria, bem como a programação Financeira de desembolso, qu ser
rem observados durante o exercício, de forma a manter o em
quilibrio entre a receita arrecadada é a despesa realizada,
de modo a reduzir ao minimo eventuais insuficiências de
CAÍA
Art. 25 - Se o Projeto de Lei Orçamenta-
ria não for aprovado, até o início do exercício financeiro
de 199%, Ficará o Poder Executivo autorizado a executar a
Proposta Orçamentária originalmente encaminhada ao Poder Ler
gislativo, até a sansão da respectiva Lei Crqamentaria
Bnual, no que se refere as despesas com pessoal, encargos
sociais, custeio administrativo e operacionais, compreender
do serviços urbanos, educação, saúde, encargos sociais, di
vida Fundada interna, Ficando as demais despesas limitadas a
1/42 avos das respectivas dotações
Art. CD ce Esta lei entra em vigor na dar
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
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Gabinete do prefeito Municipal de: Ga
Mateus, Estado do Espírito Santo aos (97) sete dias do mês
de novembro do ano de mil novecentos E noventa E CANO
(4995);
(
not date
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado é publicado neste gabinete
desta Prefeitura, na data supras
ANTONIO BENTO EMERECIANO E SILVA
Chefe de Gabinete
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 1995
ANEXO 1
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DE INVESTIMENTO, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1 — PODER LEGISLATIVO
Implantação das ações da Câmara Municipal inclusive
reaparelhamento, como também treinamento de recursos
RNA RAR
o — PODER EXECUTIVO
2.1 —- Administração, Planejamento, Finanças e Desenvol-
vimento Econômico.
a) atualização do cadastro imobiliario e econmi-
Cos
ho treinamento de recurege humanrass
co intensificação de projetos para captação te
recursos financeiros nas fontes disponiveiss
D início das obras de ampliação do Predio da
Prefeituras
e) criação do Plano Diretor Urbano - P.Db.U.:
f) aquisição de equipamentos de segurança para O
trabalho inclusive uniformess
gy) aquisição de equipamentos para informatização
dos aervições
Hd contratação de serviços de consultorias
1) realização de concurso para o serviço públicos:
2.2 — SETOR ECONÔMICO
a) ações visando a implantação e instalação de
indústrias no território municipal, obedecida
a legislação do meio ambiente, com o propósita
ce incentivar a exploração de atividades ecos
nomicamente viáveis para o desenvalvimento da
Municípios
b) ampliação e melhoria das estradas vicinais €
obras
Continua ...
7 d
Amit hub
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.. Continuação Fi. De
c.3 -. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
a)
[3 )
o)
(1)
(o)
q)
implantação, de hortas e viveiros comunita-
rios, na cede, nos dietritos e nomeido rurais
apoio aos pequenos e médios produtores rurais,
inclusive com assistência técnica, extensão
rural e distribuição de sementes, mudas E
insumos básicos, em sistema de parcerias
construção de açudes para criação de peixes €&
crustácioss.
arborização de logradouros publicoss
criação e exploração do horto florestal.
auuisição de terrenos para assentamentos rue
Poa dot
instalação e distribuição de aqua tratada em
viias do interior do Municipio
2.4 — EDUCAÇÃO, DESPORTO E CULTURA
sa)
3)
(3
>)
; f )
Go)
RA,
|)
da
espansão e melhoria da rede Pisica municipal,
para atender à clientela vréccscolar e do pri-
peiroo grau, inclusive conetreução de salas
pro pátia do Colégio êmerico Bilvares no Bairro
ro Vita Nova, visandgo o funcionamento do cursa
a nivel de “O graus
apoio à dietribuição de material didático
pedagógico a alunos carentes!
aquisição de uniformes para alunos carentes em
articulação com a Gecretaria de âçaãao Boacials:
expansão e melhoria do desporto amador e da
educação fisica nas escolass
construção de quadras de esporte e centro edu
cacionadl e desportivo no Bairro Santa Teregm-
nha s
treinamento ereciclagem para professores da
rede municipal:
distribuição de material para a pratica de em
portes itrede, bolas, traves, Eltcado
equipamento de escolas de primelroo grau, pri
clusive estaduais, mediante parçeria de
pre-cgecolas da Secretaria Municipal de Educar
Çãos
construção, reforma de creches:
construção e ampliação de campos de futebol
amador na cidade ego dnterior:
sontinug
N
a es A