norma nº 441/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MA TEUS
Estado do Espírito Santo
LEI 441/95
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAME -—
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO
MATEUS/ES
. O Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado
do Espirito Santo. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
Art. 1º -— Fica a Autarquia Municipal -
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sao Mateus - ES, autorizada
a contratar por tempo determiando para atender as necessidades e indispensa
veis, pessoal para ocuparem os seguintes cargos:
ma
QUANTIDADE FUNÇÃO
58 Ajudante
13 Pedreiro
02 Carpinteiro
02 Operador Pequenos Sistemas 1
01 Calceteiro
02 Vigia
01 Operador de Maquinas Pesadas
01 Mestre de Obras
02 Motorista |
01 Assessor Tecnico
. $ 1º - As referências dos cargos constantes |
desta Lei sao as definidas na Lei de Carreira da Autarquia Municipal
SAAE/SÃO MATEUS-ES.
$ 2º — À remuneração dos servidores contrata-.
dos por esta Lei,s era reajustado no mesmo índice concedido aos demais
servidores da Autarquia Municipal SAAE/SÃO MATEUS-ES. ço:
$ 3º —- As contratações a que se refere
o Artigo 1º desta Lei, serão efetuadas com base no Artigo 37 Inciso
IX, da Constituiçao Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espirito Santo
Continuaçao da Lei nº 441/95
Art. 2º — Os contratados temporariamente
estao sujeitos aos mesmos deveres, responsabilidades e proibiçoes, e
ao mesmo Regime Jurídico vigente para os Servidores Públicos, ou seja,
o Estatutario.
CC Art. 3º — A contratação temporaria com
base nesta Lei vigorara ate 30 (trinta) de abril de 1996, quando sera
extinto o Contrato Administrativo.
Art. 4º — À rescisão do Contrato Administrati.
vo podera ocorrer antes do prazo para o seu termino:
1 — À pedido do Contratado;
. II -—- Por conveniencia administrativa a
juizo da autoridade que procedeu contrataçao;
ITT - Quando o Contratado incorrer em
falta disciplinar.
Paragrado único — Nos casos do Inciso
1, II, a parte devera pre-avisar a outra com antecedencia de 30 (trinta)
dias.
Art. 5º — É assegurado aos Contrados o
direito ao gozo de licença para tratamento da propria saúde, por acidente
em serviços, doença profissional, gestação e a paternidade, vedadas quei s-—
quer outras especies de afastamento.
Paragrafo Único - O contratado em carater
temporário, também fara jus ao decimo terceiro salario, proporcional
ao tempo de serviço prestado nesta condição, e a indenização de férias
quando tenha permanecido em atividades pelo periodo de 12 (doze) meses.
; Art. 6º - As despesas para fazer face
a presente Lei, correrao a conta do Orçamento Vigente, da Autarquia
Municipal SAAE/SÃO MATEUS-ES.
Art. 7º —- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a março de 1994, revogadas
as disposições em contrario.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Sao
Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 10 (dez) dias do mes de novembro
do eno de mil novecentos e noventa e cinco (1995).
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal