norma nº 442/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 442/95
COMPLEMENTAR A LEI ORGÂNICA
DISPÕE SOBRE 4 ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO.
unicinal de «
to FAÇO SABER que amars Munici
LEI COMPLEMENTAR.
do do Espirito San-
nrovou e eu cio-
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º —
sino P
eu Paragrafa :
99 (LET ORGÂNICA DO HUNTCÍDPTO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
I En
fetunda mediante eloiçaon «
na forma de
Cir
açao de todos cs segmentos da vesnectiva comnidade
E)
81º ara o fim disnosto neste
+ como
egnen
comuni
escoler, com direito a voto Estabelecimento !
de Ensi
T — Professor em funcs
nature tecnico — Pedagogica.
TT - Amos regularmente matriculados.
renresentante legal Ce alimos regulormen-
Administrati
V — Reprosentant fo Conselho de Fecola elos!
20
vlentemen
e de nortencer a mais
de uma catego-
mumero de filhos ma
Comunidade Escolar, ou «
«ienlados 1
eleitor
de Ensino,
madcceito a votar com anenas
a voto o aluno regular
eleiçro tenha, no minimo quatorze anos
8 4º — Não terá dir
a voto, o pai,
riculado que tenh
cargo da Diretor devora ter con
(Administrador
Economics
funçao com e
iencia minima
no exer
cado como candidato na
do disnosto nasto Lois,
$1º - Em todo estaholecimente
Ensino Municinalionde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
95 a. o
DD cer
Complementar nº 442/
mil) alunos regularmente ms iculardos, o mesmo
s condiço
utero.
Diretor, eleito nas mesm
ato da inseriçao o candir
to devera aopres
iculum
Pronosta de Trabalho;
tasnr
16 e]
- No caso do $ 1º reste Artigo,
ice-Diretor.
como?
-Diretor sera
o seu
tultar.
3º — que tra
- nrocesenda atraves voto rsal e secreto e
em data unica, em todo o Municinio a ser
almen
Hunicinal.
nrocs eleitore]
missao Central um renrosontante da
nicipal, am repre
atério.
>
Sonsolho Municinal
nal do
O Dresinen Central sorá em
sleicão direta, as seus membro
2º Tm Yecimen de onsino corá eniada a Co
mposta nelos ; membros, Ot Cum) renresentar '
01 (um) renrecentanto do Magistorio, 01 (um) rent
ntante dos a Cum) repr nte do Sorno enico Administrativo
e Ot (um vrenr rativos.
os Servidor Sdmini
Eleitoral a eleito
Interno na
ra regulamentação Rieições,
& 5º Nenhum cond a rever nara
ae mais
Estabelecimento de Er
co mi
o comnareç
nimo de 51% (cinquenta e vm
Art. 520 De
amdida
ç tiver a
eme
oria
era designado nelo Prefei +oridan
cinal ou pela
Celegada
- No
so de empate dos
on candidato que
Apt. 6º - Da 5 a result
recurso, sem efeito suspor Temer ur
arrazçoado por
sive nor candidato, e
Eleitoral de cue tror
Lei, no prazo à a qual sa manif
e metro hora
em 484. (qua
do os sebad
ra
nta e ni horas) exclui
Somingos e njanos.
Paragrafo Imico = Car
da Comissan t
an (trinta)
eleitoral ao Prefeito Municinal nua
Ant. OL = 0 divotor
signado nos emos Lei,
ivo on Tn méri to Pa
Sindicancia, processo Administrat ou €
o mal tramitar açao nenal, suas funçoss neln Prefoi!
nicinal, nor dec
um
$i. No caso de
com
5 08 n
mrorrogavol vor mai
Comnrovada a evlna urad
, em proc
ou se houver inequivoc
terão gen man
e nr
obrigaçoes,
primento
an.
Da resemando à da funç
mico — Em cas
“dosgta Artigo,
no capu
" invocada nova eleiças no prazo
“icinaçao do Diretor destã
ui do.
Art. 92º = O mandato de dirotor sera de 07 (am) ano inicio
util do ano sub
ando
ecue
se no primeiro é
reeleicao adm
eleigan admitida uma
icSo com
uma reelc cut
fa
o dia 22 Cirinta e um) de dezembro,
wcencionalmente no exerce
ahalecimentos de
para direcs
sino Municina
fla) mês de
los demais elsiç euinzena
na segu
ano
encerrar o ma o Prefeito Mimicinal
açro ate o final
de outubro par
enciara: o pro
do seguint
Estabelecimento d
após
[a]
que trata o Paragr
sew processo de escolha imediatam
apos a arrando-so
o manda do Diretor designado, ano '
sua eleição.
4º —- No caso de os na
siderar-se o mend no aa
de ensino em que nao ocorrer
candidato, o Prefeito Municinal desicena-
criem condições rn a real
o Cir
leito o
aposto no
nor razões legais ou doniel
decr
ame
rente, o concorre
ateição para cumprir
come
anova
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Continuaçao àr Complementar nº 440/05... 0a 1.
Art. 12 + Na ncorrencia c tino de licença om
E ame ro nrovistas uncior DúNI o
a
vis do Municinio da at
eus ou
retorno do
feto 14 - a
signodo pare a função E !
orres à promo a com to as
rom coma
es
, 2
, à divulgar a
potaros das oscolas da
de toda a commi
Let. 15 O Dp Municipal baixará ns emo fi
a Fio) erecunãa Lol.
Art. 17 - ro em vi sumo ouhlicn-
cao.
as djena Jena nor
em co
ecumnram e a cam enmaeir como nota
vinate do Pr Cetta Municinal
10 (der) dias do mos «
vEE7700,
“«AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrar
ANTONIO BENTO ati E STLVA
Chefe de Gabinete