norma nº 444/1995

Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEILN? 444/95
E
k
E
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
CAPITULO É
Da Finalidade
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar
com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência
“educação alimentar junto aos estabelecimento de educação pré-escolar e
de ensino findamental deste Município , motivando a participação de órgãos públicos e
da comunidade na concecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente
-Fiscnlizar e controlar a aplicação dos recursos destinados
à Merenda escolar,
E - Promover a elaboração dos cardápios dos programas de
. respeitando os hábitos alimentares d do Município, sua vocação agricol
ia 208 produtos i inatur:
Hl- Orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região,
E aos árgiãos dos Poderes Executivo e
o, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei
s e do Orçamento Municipal, visando:
ivo do Municípi de
izes Uh
a) - Ag metas a serem alcançadas;
by= A aplicação dos recursos previstos a legislação nacional,
c0-O enquadramento das dotações orçamentárias
ApetiAto
y
Prefeitura Municipal de São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V. Articular-se com os órgãos ou serviços & goveramentais
nos âmbitos estadual e federal » com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim
de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar
ribui s escolas das Redes 3
tadual e Municipal;
é
YE - Pixar critérios para a distribuição da Merenda Escolar
nos estabelecimentos de Ensino das Redes Estadual « Municipal:
VE - Articnior-se com as escolas das Redes Estadual e
mente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação
granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação
Municipal conjui
de hort
VIH - Realizar campanhas educativas de esclarecimento
sobre alimentação:
IX - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares
rando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a Merenda Escolar,
- Exercer fiscalização sobre o armazenamento e à
servação dos alimetos destinados à distribuição nas escoais, assim como sobre a limpeza
alo »cais de armazenamento;
XI - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento
básico no que r e nos efeitos sobre a alimentação:
:
XE -
de utensili
omovera realização de cursos de culinária,
e a material, junto às escolas das Redes Estadual
1
noções de nuirição, c005
e Municipal
XE. Levantar dados estatísticos nas Escolase na
Comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.
tem
E dr a - 2
arágrafo Único- À execução das proposições
das pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação
CAPÍTULO E
Da Composição do Conselho
Art, 3º - Cl Conselho de Alimentação escolar terãa
composição:
Prefeitura Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
em
Pat
1-O dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o
- 01 (um) representante da Associação Comercial,
- 1 (um) representante dos Professores das Escolas
Ty - 01 (um) representante da Associação Comercial;
o V. 0 (um) representante dos Trabalhadores Rurais do
Município;
VE - 03 (um) representante do Poder Executivo;
VEL- 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
VE - 01 (um) representante do Sindicato Rural;
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arágrafo 1º A cada membro efetivo coresponderá um
Parágraio 2º - À nomeação dos membros efetivos e
feita por Decreto do Prefeito pora o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser
Parágrafo 4º - O residente do Conselho permanecerá
o somo tal durante o tempo que durar sua finção como dirigente do árgão de Educação.
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Parágrafo 4º - Os representantes referidos neste artigo
serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal,
Parágrafo 5º - No caso de ocorrência de vaga, o novo
membro designado deverá completar o mandato do substituto.
Parágrafo 6º - O Conselho de Alimentação Escolar,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma
+ exiraordiariâmente quando convocado pelo seu Presidente mediante solicitação
o menos um terço de seus membros efetivos.
E. 20
arê Tinnmt qudinto À cmndata Al mambo
Parágraio 7º - Ficará exiimto o mandato do membro
omparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do conselho ou
Prefeitura Municipal de São Mateus
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Parágrafo 8º - Declarado extinto o mandato, o
Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda zo preenchimento da
Art. 5º. As decisões do Conselho serão tomadas por
maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO E
Disposições Finais
At. 6º - O Programade Alimentação Escolar será
executado com:
1 - Recursos próprios do Município consignados no
E - Recursos transferidos pela União e pelo Estado;
Hã - Recuros financeiros ou de produtos doados por
es estrangeiras ou infernaci
Eu
Broa, instituiçõ
Art, 3º - Fica o Prefeito Mu
icipal autorizado a abrir
crédito especial para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art, 9º Esta Lei entraemvigorna data desua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
irito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos
e noventa e cinco (1995).
Prefeitura Municipal de São Mateus
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AMODCIM LEITE
Prefeito Municipal
istrado e pulblicado neste gabinete, na data supra.
J
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ANTONIO BENTO aid E SELVA
Chefe de Gabinete