norma nº 446/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO SAAE DE
SÃO MATEUS - ES.
Estado do Espírito Santo
SUMARIO
TÍTULO I - Das Disposições Preliminares...................... 01
Capitulo I - Da Caracterização e das Finalidades....................... 01
Capítulo II - Do Planejamento.....................s e esererersereseenseenenereses 01
Capítulo II - Da Coordenação................eeseeeererereemeerereeenes 02
Capítulo IV - Do Controle... reeeeeererenesenenenereneness 02
TÍTULO HH - Da Estrutura Administrativa................sss 02
TÍTULO HI - Da Competência dos Órgãos... 03
Capítulo 1 - Da Diretoria.............menmeeeseeeneresereserenareerreaos 03
Seção 1 - Da Unidade de Apoio à Diretoria............................. 04
Seção II - Da Divisão Administrativa... 05
Subseção I - Da Seção de Serviços Gerais....................... 05
Subseção II - Da Seção de Recursos Humanos..................... 07
Subseção III - Da Seção de Material e Transportes.............. 08
Subseção IV -Da Seção de Cadastro, Emissão e Controle
de Contas............... e eeeecereeeeeresrereeeees q
Subseção V - Da Seção de Contabilidade...................... 13
Subseção VI - Da Seção de Informática.............. 15
Seção II - Da Divisão Técnica...............eeeseeserrs 16
Subseção I - Da Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de
Água ARRDRPDP NRO NDENNNRDD PERDE RORRNRRDRRPRP RR RRRPNRRRNO 17
Subseção II - Da Seção de Elevatórias, Redes e Ramais
de Esgotos............... errar 18
Re.
%,
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Subseção III - Da Seção de Operação e Tratamento............. 19
Subseção IV - Da Seção da Manutenção de Equipamento... 21
Subseção V - Da Seção de Hidrometria........................ 22
Subseção VI - Da Seção de Projetos e Obras........................ 23
Subseção VII - Da Seção de Atendimento ao Interior............ 24
TÍTULO IV - Da Implantação da Estrutura Administrativa....... 25
TÍTULO V - Do Regimento Interno....................iiie 26
TÍTULO VI - Dos Cargos e Funções de Chefia..................... 27
TÍTULO VII - Das Disposições Finais e Transitórias................ 28
ANEXOS
ANEXO 1 - À que se refere o paragráfo único do Art. 7º - Organograma da
Estrutura Administrativa do SAAE de São Mateus.
ANEXO IH - A que se refere o Art. 32 - Cargos de Provimento em Comissão.
ANEXO III - A que se refere o Art. 32 - Funções de Confiança.
*,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEINº 446/95
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Muni
cípio de São Mateus e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições , que lhe são conferidas pelo Art. 107, da Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Mateus,
Estado do Espirito Santo, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica
própria, de Direito Público, com autonomia técnica e financeira nos termos da Lei
Municipal nº 792, de 30 de março de 1967.
Art. 2º- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com sede e foro
na cidade de São Mateus-ES, no que se refere aos seus bens, rendas e serviços, goza
de todas as prerrogativas, isenções e favores fiscais e demais vantagens aplicadas
aos serviços municipais e que lhes sejam garantidos por lei.
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Art.3º-O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tem | por
finalidade exclusiva, a realização de estudos, projetos, construção, operação e
exploração dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos
sanitários do Município de São Mateus, bem como de qualquer outra atividade afim,
de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº792, de 30 de março de 1967.
CAPÍTULO II
PLANEJAMENTO
Art. 4º - O planejamento das atividades do SAAE de São Mateus será
feito em observância às ações de planejamento da Prefeitura Municipal,
compreendendo:
I - Piano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;
HI - Orçamento Anual;
IV - Plano Diretor Urbano.
Parágrafo Único - A elaboração e a execução das atividades de
planejamento do SAAE guardarão consonância com os planos e programas do
Governo Municipal, Estadual e dos Orgãos da Administração Federal.
CAPÍTULO HI
DA COORDENAÇÃO
Art. 5º - A coordenação das atividades do SAAE de São Mateus será
exercida em todos os níveis da Organização, mediante a atuação da Direção e das
Chefias, e a realização sistemática de reuniões de trabalho.
Parágrafo Único - 4 coordenação das atividades do SAAE será
assegurada através de reuniões com os Chefes de Divisão, Chefes de Seção e
Encarregados de Serviço, sob a presidência do Diretor.
tQ
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CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
Art. 6º - O controle das atividades do SAAE de São Mateus deverá ser
exercido em todos os níveis e em todos os Orgãos da Entidade, de modo a garantir o
seu êxito e assegurar a sua continuidade.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º - A Estrutura Administrativa do SAAE de São Mateus, em
consonância com suas finalidades e caracteristicas, é constituida dos seguintes
Orgãos:
I- ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
. Diretoria
W - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
. Unidade de Apoio à Diretoria
IH - ÓRGÃOS AUXILIARES
- Divisão Administrativa
- Seção de Serviços Gerais;
- Seção de Recursos Humanos;
- Seção de Material e Transportes;
- Seção de Cadastro, Emissão e Controle de Contas;
- Seção de Contabilidade;
- Seção de Informática.
. Divisão Técnica
- Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água;
- Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgoto;
- Seção de Operação e Tratamento;
- Seção de Manutenção de Equipamentos;
- Seção de Projetos e Obras;
- Seção de Hidrometria
- Seção de Atendimento ao interior.
N
, - Estado do Espírito Santo o .
Parágrafo Unico - A representação gráfica da Estrutura Administrativa
do SAAE de São Mateus é a constante do Anexo 1 desta Lei.
7
TÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA
Art. 8º - À Diretoria do SAAE de São Mateus compete, no seu âmbito de
ação, o planejamento, a coordenação, a execução, o controle, o acompanhamento e a
avaliação das atividades relativas à Administração Geral da Autarquia.
Parágrafo Único- Compete ainda, à Diretoria, gerir os negócios e as
atividades administrativas e técnicas do SAAE.
Art 9º - A Diretoria do SAAE de São Mateus executará as suas
atividades através dos seguintes órgãos:
I - Unidade de Apoio à Diretoria;
H - Divisão Administrativa;
HI - Divisão Técnica.
SEÇÃO I
DA UNIDADE DE APOIO À DIRETORIA
Art. 10 - A Unidade de Apoio à Diretoria é um órgão ligado diretamente
à Diretoria, tendo como âmbito de ação, a assistência imediata ao Diretor do SAAE,
auxiliando-o no trato dos assuntos de planejamento. assuntos de gestão
administrativa e técnica, compreendendo:
PREFEITURA MUNICI
Estado do Espírito Santo .
a) Controlar a recepção, fazer a triagem e o encaminhamento de pessoas
à Diretoria;
b) Organizar e controlar a agenda do Diretor;
c) Preparar e expedir a correspondência da Diretoria;
d) Manter controle das correspondências e dos processos destinados à
Diretoria;
e) Preparar, registrar, publicar e expedir os atos da Diretoria;
P) Auxiliar o Diretor em suas relações com as autoridades e o público em
geral;
g)Organizar e manter sob sua responsabilidade a legislação municipal,
estadual e federal pertinente e/ou de interesse do SAAE;
h) Efetuar e atender ligações telefônicas;
i) Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de
apoio administrativo da Diretoria;
j) Divulgar atividades internas e externas do SAAE, com autorização da
Diretoria;
1) Coletar informações para subsidiar trabalhos e atuação da Diretoria e
dos demais órgãos do SAAE;
m) Triar e despachar processos por delegação da Diretoria;
n) Encaminhar matérias de interesse do SAAE, quando autorizados pela
Diretoria, para publicação nos órgãos de imprensa;
o) Representar a Diretoria do SAAE, quando designado, junto a órgãos
Públicos em geral, bem como junto à iniciativa privada e entidades em geral;
p) Preparar pautas, secretariar e registrar os respectivos resultados;
AL DE SÃO MATEUS
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q) Propor a realização de estudo e
a elaboração de projetos visando à identificação, localização e captação de recursos
financeiros para o SAAE;
r) Acompanhar a execução fisico-financeira de contratos, convênios,
acordos e/ou outros assinados pela Diretoria do SAAE, em cumprimento à legislação
pertinente;
s) Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Art 11 - À Divisão Administrativa é um órgão ligado diretamente à
Diretoria do SAAE, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a
execução, o controle e a avaliação das atividades referentes a serviços gerais;
recursos humanos; material e transportes; cadastro, emissão e controle de contas;
contabilidade e informática.
Art. 12 - As atividades da Divisão Administrativa serão executadas através
das seguintes seções:
I- Seção de Serviços Gerais;
II - Seção de Recursos Humanos;
II - Seção de Material e Transportes;
IV - Seção de Cadastro, Emissão e Controle de Contas;
V - Seção de Contabilidade;
VI - Seção de Informática.
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
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Art. 13 - Compete à Seção de Serviços Gerais executar as atividades
abaixo relacionadas:
a) Atender ao público em geral, quanto a questões relativas aos serviços
prestados pelo SAAE, procedendo o respectivo encaminhamento ao setor competente;
b) Executar os serviços de portaria e recepção em todas as dependências
do SAAE;
c) Receber, registrar e distribuir todos os documentos, papéis, petições e
processos que devam tramitar no SAAE;
d) Registrar a tramitação e o encaminhamento de todos os processos:
e) Atender ao público e aos servidores do SAAE, prestando informações
quanto à localização de processos;
P Organizar e conservar o arquivo geral do SAAE, analisando o
conteúdo dos documentos e papéis, e implementando o sistema de arquivamento:
g) Atender, quando solicitado oficialmente, ao desarquivamento de
documentos diversos, encaminhando-os através de livro próprio;
h) Eliminar papéis, jornais e outros, quando necessário, mediante
autorização expressa do órgão competente, em obediência à legislação pertinente;
i) Executar serviços datilográficos;
j) Executar os serviços de cópias e reprodução de documentos,
procedendo o respectivo controle de custos;
1) Conservar as instalações elétricas e hidráulicas dos prédios do SAAE;
m) Executar as atividades de abertura e fechamento, bem como o
controle de funcionamento, durante e após o expediente, de aparelhos elétricos e
luzes dos prédios do SAAE;
n) Executar a limpeza interna e externa do prédio, de móveis e
instalações do SAAE;
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o) Executar os serviços de vigilância diurna e noturna nas dependências
do SAAE;
p) Executar os serviços de copa e cozinha;
q) Controlar a execução dos serviços de manutenção dos aparelhos de
telefonia, telex, reprodução gráfica e outros equipamentos em uso no SAAE;
r) Operar e controlar o sistema de malotes, de expedição de
correspondência por correio e por mensageiro;
s) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 14 - Compete à Seção de Recursos Humanos executar as atividades
abaixo relacionadas:
a) Desenvolver e executar a política de recursos humanos, através de
pesquisas e análise de mercado, recrutamento, seleção e treinamento;
b) Promover e executar a política de manutenção de recursos humanos,
pela administração de salários, plano de beneficios sociais e higiene e segurança do
trabalho;
c) Executar a política de desenvolvimento de recursos humanos, através de
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
d) Desenvolver e controlar a política de recursos humanos, visando a
análise quantitativa e qualitativa desses recursos;
e) Preparar a documentação necessária para a admissão, demissão e
concessão de férias;
N
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2) Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores do SAAE,
para fins de admissão, demissão, licença, aposentadoria e outros;
8) Cumprir os atos de admissão, posse, lotação, direitos e vantagens dos
servidores;
h) Manter atualizado os registros da vida funcional de cada servidor;
i) Aplicar os dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos,
bem como executar outras tarefas que visem à atualização e o controle do mesmo;
j) Fiscalizar, controlar e registrar a frequência dos servidores, em
articulação com os demais órgãos do SAAE;
1) Elaborar a escala geral de férias dos servidores, encaminhando-a aos
demais Orgãos do SAAE para apreciação;
m) Elaborar as folhas de pagamento;
n) Fornecer declarações funcionais e financeiras dos servidores, quando
solicitadas;
0) Executar serviços datilográficos;
p) Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores do SAAE;
q) Executar outras atividades correlatas
SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE MATERIAL E TRANSPORTES
Art. 15 - Compete à Seção de Material e Transportes executar as
atividades abaixo relacionadas :
1- COMPRAS, compreendendo:
Pad
PREFEITURA MUNICI
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a) Organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores do SAAE;
b) Atender aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas
estabelecidas pelo SAAE, em cumprimento à legislação vigente;
c) Realizar coleta de preços visando a aquisição de materiais necessários
às atividades do SAAE, em obediência à legislação vigente;
d) Promover a realização de procedimentos licitatorios, em suas diversas
modalidades, para compra de materiais e equipamentos, e execução de serviços
necessários às atividades do SAAE, em obediência à legislação vigente;
e) Emitir pedidos de compras e expedir Ordens de Serviço do SAAE;
f) Realizar compras de materiais e equipamentos para atender às
necessidades do SAAE, mediante processos devidamente autorizados;
8) Expedir Certificado de Registro Cadastral do SAAE;
h)Controlar os prazos de entrega das mercadorias, providenciando as
cobranças aos fornecedores, quando for o caso;
i) Fiscalizar a entrega das mercadorias pelas empresas fornecedoras ,
observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos materiais
adquiridos;
)) Receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo original e
encaminhar posteriormente à Divisão Administrativa;
1) Adotar as medidas relativas à inscrição, suspensão, cancelamento de
registro, recadastramento, renovação de prazo de registro e outras correlatas;
m) Elaborar contratos administrativos a serem celebrados entre o SAAE
e outros;
RN
z
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo . . .
n)Acompanhar publicação de legislação referente a licitação, reajustes
contratuais e demais publicações pertinentes, providenciando o seu arquivamento;
0) Auxiliar na emissão das Notas de Empenho;
p) Executar outras atividades correlatas.
II - ALMOXARIFADO, compreendendo:
a) Elaborar a previsão de compras objetivando suprir as necessidades
dos diversos órgãos do SAAE;
b) Receber e conferir os materiais e produtos adquiridos, devidamente
acompanhados de notas fiscais;
c) Solicitar, quando necessário, aos órgãos especializados do SAAE, o
exame técnico do material adquirido para fins de acertos;
d) Registrar, classificar e armazenar o material em estoque;
e) Elaborar o registro fisico-financeiro dos materiais do Almoxarifado;
1) Determinar e controlar o ponto de reposição de estoques de materiais;
g) Requisitar compras de materiais, utilizando formulários próprios;
h) Realizar o inventário fisico-financeiro do material em estoque no
Almoxarifado;
i) Efetuar o controle de entrada e saída de materiais, quando do
fornecimento aos diversos Orgãos do SAAE, zelando por sua segurança;
J) Estabelecer o preço médio dos materiais;
1) Organizar e atualizar o Catálogo de Materiais do Almoxarifado;
m) Elaborar mensalmente o mapa de consumo de material, encaminhado-
o ao Chefe da Divisão Administrativa;
n) Executar outras atividades correlatas.
q
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, Estado do Espírito Santo
HI - PATRIMÔNIO, compreendendo:
a) Organizar e manter atualizado o Cadastro de Bens Móveis e Imóveis
do SAAE;
b) Manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões, escrituras,
cópias de documento fiscais e demais instrumentos, relativos aos bens patrimoniais
adquiridos;
c) Proceder ao tombamento, à incorporação e ao registro dos bens
imóveis no patrimônio do SAAE;
d) Codificar os bens patrimoniais permanentes, através da fixação de
plaquetas;
e) Emitir termos de responsabilidade e da carga patrimonial aos diversos
Órgãos do SAAE dos bens móveis colocados à disposição dos mesmos;
f) Instruir processos concernentes à aquisição, locação, arrendamento,
doação ou cessão de bens patrimoniais, em observância à legislação pertinente;
g) Promover ou recolher os bens patrimoniais ociosos e antieconômicos
de materiais inservíveis e de sucata;
h) Promover a execução de consertos e manutenção de móveis, aparelhos
e equipamentos;
i) Promover a execução de reparos, manutenção em instalações elétricas
e hidro-sanitárias e em intercomunicadores;
J) Cumprir os procedimentos estabelecidos em legislações especificas e
vigentes;
1) Propor a alienação dos bens patrimoniais do SAAE, de acordo com a
legislação pertinente;
m) Providenciar os seguros que se fizerem necessários para que os bens
estejam devidamente protegidos;
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n) Conferir as cargas patrimoniais de cada órgão do SAAE
periodicamente ou toda vez que se verificar mudança na respectiva chefia;
o) Realizar o inventário dos bens patrimoniais do SAAE;
p)Executar outras atividades correlatas.
IV- TRANSPORTES, compreendendo:
a) Efetuar cadastro dos veículos do SAAE, mantendo-o atualizado e em
condições de permitir o controle da frota de veículos;
b) Providenciar o licenciamento e regularização dos veículos do SAAE;
c) Solicitar a baixa ou transferência de propriedade de veículos;
d) Providenciar a autorização para abastecimento dos veículos do SAAE;
e) Controlar os gastos com combustíveis e óleos lubrificantes, assim
como de outras despesas com manutenção e conservação de veículos do SAAE;
PL) Efetuar o levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo;
por máquina - quando for o caso, e por Orgãos , dos gastos com combustíveis,
lubrificantes e peças utilizadas, para apreciação da Divisão Administrativa e da
Diretoria;
g) Realizar a inspeção periódica dos veículos, máguinas - quando for o
caso, verificando seu estado de conservação e providenciando os reparos que se
fizerem necessários;
h) Elaborar as escalas de manutenção dos veículos;
i) Manter cadastro atualizado de oficinas credenciadas;
j) Propor o recolhimento à sucata de veículos ou peças consideradas
inaproveitáveis, em articulação com a Divisão Administrativa;
13
MA
a,
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1) Instruir processos de apuração e pagamento de multas junto ao
DETRAN/ES, quando for o caso;
m) Providenciar pedido de diárias;
n) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE CADASTRO, EMISSÃO E CONTROLE DE CONTAS
Art. 16 - Compete à Seção de Cadastro, Emissão e Controle de Contas
executar as atividades abaixo relacionadas:
a) Organizar e implantar a estrutura técnico-administrativa, visando à
implementação do cadastro de clientes;
b) Executar as atividades de levantamento de dados e informações
destinadas ao processamento eletrônico;
c) Processar as emissões de contas dos usuários, promovendo alterações,
quando necessário;
d) Manter permanentemente atualizado o cadastro de clientes e o
cadastro cartográfico do Município;
e) Distribuir serviços aos fiscais inerentes às atividades do SAAE;
1) Atender aos usuários carentes e/ou outros;
g) Observar leituras digitadas;
h) Emitir faturas;
i) Controlar baixas;
J) Efetuar o controle de débitos de clientes;
14
RS?
Estado do Espírito Santo
1) Emitir lista de cortes de fornecimentos;
m) Promover levantamentos objetivando a expansão de redes na sede e
no interior do Municipio;
n) Providenciar a cobrança das contas devidas ao SAAE, procedendo a
aplicação de multas e outras sanções vigente no Regulamento, quando necessário;
o) Efetuar as atividades de controle e crítica da arrecadação;
Pp) Acompanhar as atividades de corte e religação de água no Município,
adotando as providências necessárias ao aprimoramento desses serviços;
q) Acompanhar através da rede bancária, o controle da arrecadação de
contas devidas ao SAAE, em articulação com a Seção de Contabilidade;
r) Efetuar o cancelamento de débitos de clientes, quando forem
comprovadamente indevidos;
s) Proceder a aplicação das tarifas de água e esgoto aprovadas pelo órgão
competente;
t) Atualizar, quando autorizado pelo órgão competente, as tabelas de
tarifas de água/esgoto e serviços diversos, e encaminhando-as às demais unidades
usuárias;
u) Acompanhar, em conjunto com a Seção de Projetos e Obras e com a
Seção de Hidrometria, projetos relativos “a hidrometração de áreas já abastecidas;
v) Articular-se com a seção de Manutenção de Equipamentos, visando a
manutenção preventiva e corretiva dos hidrômetros instalados;
x) Elaborar relatórios estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pela
Seção;
z) Executar outras atividades correlatas.
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Estado do Espírito Santo
SUBSEÇÃO V
SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Art. 17 - Compete à Seção de Contabilidade executar as atividades
abaixo relacionadas:
a) Elaborar e encaminhar propostas do SAAE à Prefeitura Municipal
para integrarem aos projetos de leis do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do Município, em estreita articulação com
os demais órgão do SAAE;
b) Controlar a execução orçamentária, procedendo as alterações quando
necessários e previamente autorizadas pela autoridade competente;
c) Executar a escrituração sintética e analítica, em todas as fases do
empenho e dos lançamentos relativos as operações contábeis, patrimoniais e
financeiras do SAAE;
d) Acompanhar e controlar contratos, convênios e acordos;
e) Elaborar mensalmente os balancetes e demais escriturações contábeis;
9 Encaminhar mensalmente os balancetes e demais demonstrações
contábeis ao Tribunal de Contas;
g) Elaborar no prazo determinado o Balanço Geral do SAAE, e
encaminha-lo à Prefeitura Municipal;
h) Elaborar as prestações de contas do SAAE, bem como a dos recursos
recebidos para aplicações em projeto específicos, em observância à legislação
pertinente;
i) Emitir nota de empenho, visando assegurar o controle eficiente da
execução orçamentária da despesa em articulação com a Seção de Material e
Transportes;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
e et
Estado do Espírito Santo
J) Analisar as folhas de pagamento dos servidores, adequando-as às
unidades orçamentárias;
k) Analisar e controlar os custos por obra, serviço, projeto ou unidade
orçamentária;
1) Analisar, conferir e emitir despacho em todos os processos de
pagamento, bem como em todos os documentos inerentes à atividade de
contabilidade;
m) Controlar as retiradas e depósitos bancários, conferindo
mensalmente, os extratos de contas correntes;
n) Efetuar o recebimento de tarifas de água, esgoto e outras, quando for
ocaso;
o) Efetuar o recebimento e/ou controle dos recursos financeiros
provenientes da arrecadação de tarifas, taxas, e outras a qualquer título;
p) Controlar rigorosamente em dia, os saldos das contas em
estabelecimentos de créditos, movimentados pelo SAAE;
q) Receber, guardar e conservar os valores e títulos do SAAE,
devolvendo-os quando devidamente autorizados;
r) Emitir ordens de pagamento;
s) Efetuar os pagamentos das despesas previamente processadas e autorizadas
por autoridade competente;
t) Emitir cheques e requisição de talonários, juntamente com autoridade
competente;
u) Efetuar o fornecimento de suprimento de recursos financeiros a outros
órgãos do SAAE, em obediência à legislação vigente;
v) Elaborar o Plano de Contas e executar a escrituração dos livros
obrigatórios e auxiliares;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Roy
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
w) Controlar e arquivar os processos de despesas e demais documentos
da Seção;
x) Executar serviços datilográficos;
z) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO VI
DA SEÇÃO DE INFORMÁTICA
Art. 18 - Compete à Seção de Informática executar as atividades abaixo
relacionadas:
a) Planejar, organizar, coordenar, controlar, executar e avaliar as
atividades do Sistema de Informática do SAAE;
b) Executar as medidas que visem a informatização dos serviços do
SAAE;
c) Realizar estudos e pesquisas sobre as condições e métodos de trabalho
ou outras providências administrativas;
d) Realizar levantamentos e diagnósticos, objetivando subsidiar a
Diretoria do SAAE, na formulação de políticas e de diretrizes relacionadas com a
informática e organização geral da Autarquia;
e) Definir e adotar procedimentos e normas técnicas em todas as fases do
fluxo de planejamento e desenvolvimento de sistemas de processamento de dados,
mantendo-os completa e permanentemente documentados;
f) Criar e manter programas de processamentos de dados necessários à
administração, planejamento e controle dos sistemas de abastecimento de água e
tratamento de esgotos;
g) Propor plano de treinamento aos usuários de recursos de informática
do SAAE;
18
no
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Estado do Espírito Santo
h) Prestar suporte técnico aos usuários;
i) Estabelecer contatos com empresas de informática para atualização e
manutenção dos recursos utilizados;
ij) Implementar processos e métodos de trabalho que visem sempre a
produtividade e a economicidade das ações de informática, em articulação com todos
os órgãos do SAAE;
1) Organizar e manter o desenvolvimento de sistemas de processamento
de dados, efetuando levantamento para apurar a utilização de recursos materiais e
humanos, atendendo ao cronograma e à qualidade dos serviços , em cada fase;
m) Realizar levantamentos, estudos e análises de serviços públicos em
geral, visando minimizar o custo operacional;
n) Definir critérios a serem utilizados no controle de confiabilidade e
qualidade dos serviços prestados pelo SAAE;
o) Realizar estudos voltados para o aumento da produtividade dos
equipamentos de processamento de dados do SAAE;
p) Fornecer informações e/ou indicações necessárias à prestação dos
serviços públicos do SAAE;
q) Montar e manter o aperfeiçoamento constante da equipe de
informática do SAAE, além de outras atividades de caráter administrativo,
econômico-financeiro e social;
r) Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA DIVISÃO TÉCNICA
Art. 19 - À Divisão Técnica é um órgão ligado diretamente à Diretoria do
SAAE, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação , a execução. o
19
Edi
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Estado do Espírito Santo
€
controle e a avaliação das atividades referentes à instalação e manutenção de redes
de água e operação de elevatórias; à captação, tratamento e distribuição de água; à
instalação, tratamento e manutenção de redes de esgoto e operação de elevatórias; à
elaboração de projetos e execução de obras; à instalação, manutenção e aferição de
medidores e outros aparelhos; ao controle da qualidade da água e do sistema de
tratamento do esgoto; à implementação de serviços de vigilâncias epidemiológica e
sanitária e de saneamento básico; à qualidade ambiental nas ações empreendidas
pelo SAAE, e à administração do sistema de abastecimento de água e do sistema de
tratamento de esgoto do interior do Município.
Art. 20 - As atividades da Divisão Técnica serão executadas através das
seguintes seções:
I- Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água;
II - Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgoto;
HI - Seção de Operação e Tratamento;
IV - Seção de Manutenção e Equipamentos;
V - Seção de Hidrometria;
VI - Seção de Projetos e Obras;
VII - Seção de Atendimento ao Interior.
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE ELEVATÓRIAS, REDES E RAMAIS DE ÁGUA
Art. 21 - Compete à Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água
executar as atividades abaixo relacionadas:
a) Executar as atividades de operação e manutenção de elevatórias;
20
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“a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo .
b) Executar as atividades de operação e manutenção de redes e ramais de
água;
c) Manter em condições de funcionamento eficiente os reservatórios e a
rede de distribuição de água em articulação com a Seção de Operação e Tratamento;
d) Realizar as manobras necessárias ao abastecimento de água,
obedecendo o escalonamento aprovado, em articulação com a Seção de Operação e
Tratamento;
e) Executar, de acordo com as ordens de serviços emanadas do órgão
competente, os serviços de novas ligações, desobstruções e reparos nos ramais
domiciliares. comerciais e industriais;
P) Inspecionar as instalações hidráulicas internas comerciais, industriais e
domiciliares, para efeito de novas ligações;
8) Executar trabalhos de instalação, ampliação, conservação e reparos em
tubulações das redes de água;
h) Sugerir medidas e/ou propor trabalhos de orientação referentes à melhoria
de saneamento básico;
i) Executar serviço de ligação dos ramais prediais, instalação de hidrômetros,
corte de água, religação, reparo de vazamentos e ouiros;
ij) Participar com a Seção de Projetos e Obras dos estudos técnicos para adoção
de diferentes sistemas de trabalho para as demandas de pico nos locais de veraneio;
1) Sugerir a realização de campanhas educativas junto à população, quanto ao
consumo de água de boa qualidade, bem como quanto ao evitar o desperdício;
m) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE ELEVATÓRIAS, REDES E RAMAIS DE ESGOTOS
M
Estado do Espírito Santo .
Art. 22 - Compete à Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgotos
executar as atividades abaixo relacionadas:
a) Realizar estudos e implementar processos adequados referentes à coleta
e tratamento de esgoto;
b) Executar atividades de instalação e manutenção de redes de
tratamento de esgotos, de controle de vetores e de lançamento de efluentes;
c) Programar periodicidade, tipo e quantidade de amostra a serem
efetuadas, bem como analisar resultados das pesquisas de laboratório objetivando o
monitoramento do sistema, em articulação com a Seção de Operação e Tratamento;
d) Implementar sistema de controle de efluentes das redes de esgotos, de
resíduos líquidos e sólidos industriais, de resíduos domiciliares e hospitalares, em
articulação com a Seção de Operação e Tratamento;
e) Efetuar análise critica do consumo mensal de energia elétrica das
unidades operacionais dos sistemas de esgotos;
f) Executar as atividades relativas à substituição e manutenção corretiva
das redes coletoras de esgotos; à desobstrução e limpeza de poços coletores de
esgotos brutos das elevatórias; à recuperação de poços de visita; à operação de
bombas de sucção dos poços de esgotos brutos e outros, em articulação com a Seção
de Operação e Tratamento;
g) Acompanhar a elaboração e aprovação de projetos, de execução de
obras que venham afetar diretamente a operacionalização do sistema, fornecendo
subsídios necessários, em articulação com a Seção de Operação e Tratamento;
h) Executar ações e implementar serviços de vigilância sanitária e
epidemiológica, em articulação com órgãos afins;
i) Promover campanhas educativas em saneamento junto à população do
Município;
j) Executar serviços relacionados à limpeza, manutenção e dragagem de
canais, valas e valões, e à drenagem de aterros sanitários;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
a
ai
Estado do Espírito Santo
1) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente as bombas,
motores e demais instalações das estações e elevatórias, coletores, caixas de areia e
emissários, em articulação com a Seção de Operação e Tratamento;
m) Inspecionar as instalações sanitárias internas dos prédios a serem
ligadas à rede e fornecer ao órgão competente os elementos necessários ao preparo
de orçamentos relativos a novas ligações, desobstruções e outros serviços solicitados
pelo concessionário do sistema de esgotos;
n) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente a rede
coletora, tanques e emissários de esgotos sanitários;
o) Proceder a limpeza periódica da rede coletora e dos tanques, em
articulação com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgotos;
p) Executar de acordo com as ordens de serviços emanadas do órgão
competente, os serviços de novas ligações, desobstruções e reparos nos ramais
domiciliares, comerciais e industriais;
q) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE OPERAÇÃO E TRATAMENTO
Art. 23 - Compete à Seção de Operação e Tratamento executar as
atividades abaixo relacionadas:
a) Realizar estudos relacionados com o aproveitamento de mananciais e
outras fontes de captação, quando necessário;
b) Realizar estudos necessários à delimitação das áreas destinadas à
proteção de mananciais e propor as medidas legais e administrativas adequadas
para este fim, em observância à legislação vigente;
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for]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
M
Estado do Espírito Santo | .
c) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente as
instalações do sistema de abastecimento de água, referentes à captação, adução,
tratamento e outros;
d) Realizar estudos e oferecer subsídios à elaboração de projetos, à
ampliação ou remodelação dos serviços de abastecimento de água e de tratamento
de esgotos, em articulação com a Seção de Projetos e Obras;
e) Articular-se com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água,
quanto às manobras necessárias ao abastecimento de água, em observância ao
escalonamento aprovado;
1) Proceder a determinação e ajustes das dosagens dos coagulantes,
cloro e outros;
g) Operar e manter em condições de funcionamento eficiente a rede
coletora, tanques e emissários de esgotos sanitários;
h) Proceder a limpeza periódica da rede coletora e dos tanques, em
articulação com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgotos;
i) Executar, de acordo com as ordens de serviços emanadas do órgão
competente, os serviços de novas ligações, desobstruções e reparos nos ramais
domiciliares, comerciais e industriais;
j) Manter um serviço de vigilância e proteção dos mananciais, ouvida a
determinação da Divisão Técnica e em articulação com a Divisão Administrativa;
1) Promover as atividades de monitoramento e proteção dos mananciais,
visando o aumento na quantidade e qualidade da água potável a ser captada e
distribuída;
m) Articular com órgãos competentes de outras esferas de governo,
visando à recuperação, preservação e utilização de recursos hídricos, nas áreas de
atuação do SAAE;
n) Coletar de acordo com a programação pré-estabelecida, amostras de
água em mananciais nas várias etapas do tratamento e da água tratada,
encaminhando para análise e controle da qualidade da água distribuída à
população;
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
af
Estado do Espírito Santo .
o) Promover campanhas educativas junto à população, quanto ao
consumo de água de boa qualidade, bem como evitar o seu desperdício;
p) Promover, em articulação com os outros órgãos públicos, campanhas
educativas junto à população, sobre o controle da vigilância sanitária e
epidemiológica;
q) Promover em articulação com os outros órgãos públicos campanhas
educativas junto a produtores rurais, sobre a utilização adequada de defensivos
agrícolas, com objetivo de evitar contaminação dos mananciais;
r) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇAO IV
DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Art. 24 - Compete à Seção de Manutenção de Equipamentos executar as
atividades abaixo relacionadas:
a) Realizar manutenção preventiva e corretiva nas instalações de
captação, adução, tratamento e recalque, em articulação com a Seção de Operação e
Tratamento e com a Seção de Atendimento ao Interior;
b) Manter inspeção permanente nos motores, bombas, filtros, dosadores,
medidores e demais instalações, em articulação com a Seção de Elevatórias, Redes e
Ramais de Água, com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgotos e com a
Seção de Operação e Tratamento e com a Seção de Atendimento ao Interior;
c) Efetuar a manutenção preventiva e corretiva em hidrômetros e outros
aparelhos de medição, em articulação com a Seção de Hidrometria e com a Seção de
Atendimento ao Interior;
d) Prestar apoio técnico às Seções vinculadas à Divisão Técnica quanto à
aquisição e demais equipamentos para o SAAE;
25
L DE SÃO MATEUS
A
Estado do Espírito Santo
e) Providenciar a execução e o controle das atividades relativas à
orientação técnica visando o funcionamento adequado de máquinas, motores e
demais equipamentos em uso no SAAE;
2) Elaborar e controlar o plano de manutenção preventivo e corretivo dos
equipamentos eletro-mecânicos e de instrumentação, pertencentes aos sistemas de
SAAE, com as suas rotinas e procedimentos;
g) Promover, junto à Divisão Técnica a contratação de serviços
elétricos, mecânicos, de solda e caldeiraria a serem executados por terceiros;
h) Elaborar relatórios sobre as condições dos equipamentos e instalações
mecânicas, elétricas e de radiocomunicação, apontando necessidades de conserto e
substituição de peças, estabelecendo prioridades, apropriando custos e outros
elementos que servirão de subsídios para o planejamento e as ações do SAAE;
i) Acompanhar a execução de serviços contratados na área de
manutenção mecânica, elétrica e radiocomunicação, quando for o caso;
J) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO V
DA SEÇÃO DE HIDROMETRIA
Art. 25 - Compete à Seção de Hidrometria executar as atividades abaixo
relacionadas:
a) Executar as atividades de micromedição com suas rotinas e
procedimentos;
b) Articular-se com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água,
com a Seção de Operação e Tratamento e com a Seção de Manutenção de
Equipamentos, para a definição de sistemática de trabalho visando a retirada e
reposição de hidrômetros das redes do SAAE, e em outras atividades de sua área de
atuação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
c) Programar e executar junto à Seção de Manutenção de Equipamentos,
o conserto, recuperação e avaliação de hidrômetros e de outros aparelhos de
medição do SAAE;
d) Realizar estudos nos hidrômetros retirados para a manutenção
preventiva, com o objetivo de determinar o tempo ideal de sua permanência na rede;
e) Realizar aferição de recebimento de hidrômetros novos, com o objetivo
de fornecer laudo para aceitação do material adquirido;
2) Realizar testes de pré-qualificação para novos modelos de hidrômetros,
objetivando sua aprovação para as licitações do SAAE;
g) Providenciar a execução e a avaliação das atividades relativas ao
controle de perdas;
h) Propor medidas necessárias quanto às atividades de fiscalização do
SAAE, bem como quanto ao desenvolvimento de campanhas contra o desperdício de
água;
i) Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO VI
DA SEÇÃO DE PROJETOS E OBRAS
Art. 26 - Compete à Seção de Projetos e Obras a execução das atividades
abaixo relacionadas:
a) Promover a integração dos Órgãos do SAAE, tendo em vista a
observância das diretrizes do SAAE e a elaboração de trabalhos conjuntos,
orientando e fornecendo informações técnicas para ações de planejamento
integrado;
b) Elaborar estudos e projetos relativos à ampliação ou remodelação dos
sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e complementares;
27
2 Cave
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
c) Executar, na sua área de competência, as atividades de levantamentos
para conhecimento da demanda potencial no Município, assim como os estudos de
estratégias e alternativas para cada caso e estudos de viabilidade de atendimento;
d) Articular-se com entidades públicas e privadas da área de elaboração
de projetos de saneamento;
e) Acompanhar e fiscalizar a elaboração dos projetos realizados por
empresas contratadas verificando o cumprimento das obrigações contratuais,
normas e critérios técnicos adotados;
2) Padronizar os diversos projetos tendo em vista a redução de custos e a
sua adequabilidade às características e à realidade de cada tipo de comunidade;
g) Programar e executar as atividades relacionadas com os projetos de
cálculos estrutural, elétrico-eletrônico, telefonia, hidro-sanitários e outros com suas
necessárias rotinas e procedimentos;
h) Fixar normas e rotinas de trabalhos para contratação de projetos;
i) Elaborar, juntamente com outras unidades responsáveis, um Plano de
Obras que possibilite uma programação de todas as obras e serviços a serem
executados ou contratados pelo SAAE;
j) Executar as obras relativas aos reparos e pequenas extensões de rede,
junto aos serviços de distribuição de água e de operação de esgotos;
1) Programar juntamente com outras unidades responsáveis, a realização
das obras fornecendo os elementos que possibilitem a execução e o controle das
mesmas;
m) Acompanhar e fiscalizar as obras e serviços executados de forma
direta ou indireta,
n) Executar as medições e cálculos dos serviços executados nas obras
para efeito de pagamento;
o) Executar outras atividades correlatas.
28
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
SUBSEÇÃO VII
DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO INTERIOR
Art. 27 - Compete à Seção de Atendimento ao Interior executar as
atividades abaixo relacionadas:
a) Articular-se com todos os órgãos do SAAE com vistas ao
desenvolvimento das atividades de ordem administrativa e técnica;
b) Executar serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de
água;
c) Executar atividades de controle de qualidade da água distribuída à
população:
d) Executar serviços de operação e manutenção de elevatórias, redes e
ramais de água;
e) Executar serviços de operação e manutenção de redes e ramais de
esgoto;
2) Promover vistorias e orientação quanto aos serviços de instalação
hidráulica em estabelecimento comerciais, industriais e em domicílios;
g) Executar atividades de aferição de hidrômeiros e outros aparelhos de
medição, em articulação com a Seção de Hidrometria;
h) Promover as atividades de monitoramento e proteção de mananciais,
visando o aumento na quantidade e da qualidade da água potável a ser captada e
distribuída:
i) Coletar de acordo com a programação pré-estabelecida, amostras em
mananciais, nas várias etapas do tratamento e da água tratada, encaminhando para
análise e controle da qualidade de água distribuída à comunidade, em articulação
com a Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água e com a Seção de Operação e
Tratamento;
29
e, A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
j) Executar atividades de instalação e manutenção de redes de tratamento
de esgoto, de controle de vetores e de lançamento de efluentes, em articulação com a
Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgotos e com a Seção de Operação e
Tratamento;
1) Executar as atividades relativas à substituição e manutenção corretiva
das redes coletoras de esgoto, à desobstrução e limpeza de poços coletores de esgoto
bruto das elevatórias, à recuperação de poços de visita, à operação de bombas de
sucção dos poços de esgoto bruto e outros;
m) Promover ações e implementar serviços de vigilância sanitária e
epidemiológica, em articulação com Orgãos afins;
n)- Promover campanhas educativas relativas a saneamento junto à
população, em articulação com as Divisões Técnica e Administrativa;
o) Executar serviços relacionados à limpeza, manutenção e dragagem de
canais, valas e valões, e à drenagem de aterros sanitários;
Pp) Acompanhar e fiscalizar as obras e serviços executados na localidade,
de forma direta ou indireta, em articulação com a Seção de Projetos e Obras;
q) Executar e controlar as atividades de apoio à Divisão Administrativa;
1) Prestar atendimento à população em questões relativas aos serviços
prestados pelo SAAE;
s) Zelar pelo uso e conservação dos equipamentos em geral;
t) Executar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Art 28- A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei entrará
em funcionamento gradativamente, à medida que os Órgãos que a compõem forem
sendo implantados, segundo as conveniências da Diretoria e as disponibilidades
de recursos.
Parágrafo Único - A implantação dos órgãos da presente Lei far-se-á
através da efetivação das seguintes medidas:
I- Provimento das respectivas direções e chefias;
XI - Dotação dos Órgãos dos recursos humanos e materiais indispen-
sáveis ao seu funcionamento;
HI - Elaboração e aprovação do Regimento Interno do SAAE pela
Diretoria;
IV - Instrução das chefias com relação às competências que lhe são
deferidas pelo Regimento Interno.
Art. 29 - Quando for baixado o Regimento Interno do SAAE, em
conformidade com os dispositivos desta Lei, e providas as respectivas direções e
chefias, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas atribuições correspondem
às atribuições dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos.
TÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 30 - O Regimento Interno do SAAE de São Mateus será baixado por
ato de seu Diretor, no prazo de até 60 (sessenta) dias. a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo Unico - O Regimento Interno explicitará:
I - As competências específicas e comuns dos servidores investidos
nas funções de direção e chefia;
XI - As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem
constituir disposição em separado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
HI - Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 31 - No Regimento Interno de que trata o artigo anterior, o Diretor
do SAAE poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos
decisórios, podendo, no entanto, avocar a si, segundo seu critério, a competência
delegada.
Parágrafo Único - São indelegáveis as seguintes competências:
I - Admissão e contratação de servidores a qualquer título e qualquer
que seja a categoria, bem como sua exoneração, demissão, dispensa, rescisão e
revisão de contrato;
KI - Aprovação de regimentos;
HI - Aprovação de regulamentos;
IV - Aprovação e homologação de procedimentos licitatórios, em suas
diversas modalidades;
V - Alienação dos bens imóveis pertencentes ao patrimônio do SAAE;
VI - Celebração de Contratos, Convênios, Acordos ou Outros;
VII - Determinação de abertura de sindicância e a instauração de
processo administrativo de qualquer natureza;
VIII - Permissão ou autorização do uso de bens do SAAE;
IX - Provimento e vacância dos cargos públicos;
X - Quaisquer outras competências não previstas neste artigo que, em
virtude de lei ou normas correspondentes, não possam ser delegadas.
TÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA
PAD N
Estado do Espírito Santo o .
Art 32 - Ficam criados o cargo de provimento em comissão e as funções
de confiança do SAAE de São Mateus, estabelecidos os seus respectivos
quantitativos, valores, referências e distribuição, conforme o disposto nos Anexos Il e
HI desta Lei.
Art. 33 - As funções de confiança criadas nesta Lei serão instituídas por
ato do Diretor do SAAE, para atender aos encargos dos responsáveis pelas Divisões
e Seções previstas nesta Lei, e aos encargos dos responsáveis por serviços
específicos, quando for o caso.
$1º- O preenchimento das funções de confiança dependerá da existência
de dotação orçamentária para as despesas dele decorrentes.
$ 2º- As funções de confiança não constituem situação permanente e sim
transitória pelo efetivo exercício dos responsáveis pela Divisões, Seções e serviços
determinados pela Diretoria.
$ 3º - Preferencialmente são designados para o exercício de função de
confiança, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do SAAE de São
Mateus.
$4º- O servidor do SAAE ocupante de uma função de confiança ao
deixar de exercê-la, voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu
cargo de provimento efetivo, sem direito à incorporação de qualquer vantagem
financeira acessória.
Art. 34 - Os vencimentos percebidos pelo ocupantes do cargo de
provimento em comissão e de função de confiança, serão fixados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, conforme o constante nos anexos II e III desta Lei, em
obediência ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal e legislação
complementar.
Art. 35 - As nomeações para cargo de provimento em comissão e as
designações para as funções de confiança obedecerão aos seguintes critérios:
I- Os cargos de provimento em comissão, constante do anexo II desta
Lei, é de livre nomeação do Prefeito Municipal;
II - As funções de confiança, constantes do anexo III desta Lei, são
nomeadas por ato do Diretor do SAAE.
U
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Art. 36 - O servidor do SAAE, ocupante de cargo de provimento efetivo,
que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo
vencimento integral do cargo comissionado ou pelo percentual de gratificação
estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento
do Município, os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da
implantação desta Lei, respeitados os elementos e as funções .
Art. 38 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei,
em observância à legislação vigente.
Art. 39- Os Órgãos do SAAE devem funcionar perfeitamente articulados
em regime de mútua colaboração.
Art. 40 - O SAAE de São Mateus dará atenção especial ao treinamento
dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras da
Autarquia e das conveniência dos serviços, freguentar cursos e estágios especiais de
treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 41 - Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e
Junções de confiança atualmente existentes no SAAE de São Mateus.
$1º- À extinção dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança citadas neste artigo, deverão ocorrer gradualmente, à medida que forem
publicadas os atos do Diretor que disciplinam a Estrutura Administrativa do SAAE
de São Mateus.
$2º- Os atos da Diretoria a que se refere o parágrafo anterior, deverão
ser procedidos de realização de reuniões, objetivando dar ciência aos responsáveis
pelos respectivos Órgãos, com relação às formas de funcionamento e distribuição
das atividades definidas na Estrutura Administrativa do SAAE de São Mateus.
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Art.42 - 4 jornada de trabalho do SAAE de São Mateus será fixada pelo
Diretor, em observância ao disposto na legislação específica do Poder Executivo
Municipal.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário, que sejam frontais ou incompatíveis com as diretrizes aqui
instituídas.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 23 (vinte e três ) dias do mês de novembro do ano de mil
novecentos e noventa e cinco (1995).
Amocim Leite
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Li.
Antônio Bento Emerenciano e Silva
Chefe de Gabinete
35
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MA TEUS
Estado do Espírito Santo
ANEXO 1 - A que se refere o parágrafo único do Art. 7º.
Organograma da Estrutura Administrativa do SAAE de São Mateus.
X0 1 - A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 .
- ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE DE SÃO MATEUS
DIRETORIA
UNIDADE DE
APOIO A
DIRETORIA
DIVISÃO DIVISÃO
ADMINISTRATIVA TECNICA
EÇÃO DE SEÇÃO DE SEÇÃO DE SEÇÃO DE SEÇÃO DE SEÇÃO DE
ERVIÇOS RECURSOS CONTABI MANUT . DE PROJETOS MEDIÇÃO
ERAIS HUMANOS LIDADE E OBRAS
PA o ah
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
ANEXO II - A que se refere o Artigo 32.
Cargos de Provimento em Comissão.
DENOMINAÇÃ QUANT. REF. VALOR DISTRIBUIÇÃO
O DOCARGO (R$)
DIRETOR 01 CC-A 1.500,00 DIRETORIA
ANEXO TI - A que se refere o Artigo 32.
Funções de Confiança.
DENOMINAÇÃO QUANT. REF. VALOR DISTRIBUIÇÃO
DA FUNÇÃO (R$)
CHEFE DA UNIDADE UNIDADE DE APOIO
DE APOIO À 01 FCA-1 500,00 À DIRETORIA
DIRETORIA
CHEFE DE DIVISÃO 02 FCA-2 375,00 01 EM CADA DIVISÃO —
CHEFE DE SEÇÃO 13 FCA-3 300,00 01 EM CADA SEÇÃO
ENCARREGADO FCA-4 50,00 01 EM CADA DISTRITO
DISTRITAL
3,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO SAAE DE SÃO
MATEUS - ES.
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
SUMÁRIO
CAPITULO I - Das Disposições Preliminares
CAPITULO II - Dos Conceitos
CAPITULO III - Da Estrutura do Quadro de Pessoal
CAPITULO IV - Das Atribuições
CAPITULO V - Do Provimento
CAPITULO VI - Da Promoção
CAPITULO VII - Da Remuneração
CAPITULO VIII - Do Sistema de Classificação dos Cargos
CAPITULO IX - Do Enquadramento
CAPITULO X - Do Treinamento
CAPITULO XI - Da Carga Horária
CAPITULO XII - Das Disposições Finais e Transitórias