norma nº 448/1995

PREFEITURA MUNICI
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Estado do Espírito Santo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FUNCIO
NÁRIOS PARA A FUNÇÃO DE SALVA-VIDAS, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
] O Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado do
Espirito Santo: FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
. Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
Contratar Funcionarios por prazo determinado de 90 (noventa) dias, na Fun -
çao de Salva-Vidas, para atender os banhistas no balneario de Guriri.
| , Art. 2º —- Fica a referida contratação limita-
da ate 20 (vinte) funcionarios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de .
sua publicaçao, a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 1995, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte tres) dias do mês de novembro do
ano de mil novecentos e noventa e cinco (1995).
7507 (cdi
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
A
ANTONIO BENTO RENCIANO E SILVA
Chefe de Gabinete
Prefeitura, na data supra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
ANEXO I QUE SE REFERE A LEI Nº 448/95
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE PADRÃO
salva Vidas 20 CT-2 327,08