norma nº 451/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 451/95
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ro Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado do
Espirito Santo, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Sao Mateus aprovou e eu san
ciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O 13º Salario de todos os Servidores
Publicos Municipais ativos, sera creditado aos Servidores, a partir da vigencia des
ta Lei da seguinte forma:
I - No mes de aniversario do Servidor,
II - No ato da exoneraçao do Servidor, na forma
prevista na legislaçao em vigor.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, te
rao cobertura no Orçamento Vigente.
Art. 3º - Fica o Execurivo Municipal autorizado
a regulamentar, se necessario a presente Lei, no prazo de ate 30 (trinta) dias A
contados da data de publicação desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data “de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus, Es
tado do Espírito Santo, aos 29 (vinte nove) dias do mes de dezembro do ano de mil
novecentos e noventa e cinco (1995).
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Pre
feitura, na data supra.
ANTONIO BENTO pu RENCIANO E SILVA
Chefe de urina