norma nº 453/1995

Prefeitura Municipal de SÃo Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NO 453/93.
“"PRORORGA OS CONTRATOS CONSTAN-
TES DOS ANEXOS II E II DALEI
49/93, E DE OUTRAS PROVIDeN-
CIAS.
Uotretesto Municipal de tão iMatememço fim
tado do Espirito Santos Fá sbt que a lamara-anicigal
Aprov e eu ganciono a gequintes
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Art. 49 —- bica o executivo Munieclpal at
terigadeo a grorrogarogcrazo dos frnexce lellodaleir gar
tes A /QRA PA a
Parágrafo único = (O prazo que meo retfore
co cc firlae dt da mencionada ler compreenderãde gl Leva atas
Art. 290 - Qu demais artigos e parácgreateos
das Leis anteriores o que tratam do aseunto, permaneçerdo
inalterados
Brt. 30 —- kuta Les entra em vigor na dar
ta de sua publicação. revogadas as disposições cem contráricoa
Gabinete do greteizto Municipal de ão
Mate, Estado do Espirito Santa ace SY Cvirmbie e mae) cias
do mês de dezembro co ano de milnavecermbios e noenta e cine
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MOCIM LEITE
Preteiltoa PMumicaigal
Regietrado e pulilicedeo meste Galiinete,
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Antônio Bento Emgdreciano e Silva
Chefe de tialiinoelte
na data SUpras